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norma nº 5605/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5605 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO DO RIO POMBA - AMERP
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.605/2018
Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a 
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio 
Pomba – AMERP.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Associação 
dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, associação civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, tendo por objeto a conjugação de esforços para ampliação e fortalecimento da 
capacidade administrativa, técnica e financeira do Município , através de ações conjuntas na 
elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados como os setores sociais, 
econômicos, de infra-estrutura e institucionais, assim como o aperfeiçoamento das ações 
governamentais local e microrregional.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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