| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5605 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO DO RIO POMBA - AMERP |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.605/2018 Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, tendo por objeto a conjugação de esforços para ampliação e fortalecimento da capacidade administrativa, técnica e financeira do Município , através de ações conjuntas na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados como os setores sociais, econômicos, de infra-estrutura e institucionais, assim como o aperfeiçoamento das ações governamentais local e microrregional. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de janeiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé