| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5606 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | ALTERA ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.606/2018 Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Ficam criados os cargos de Assessor de Comunicação Institucional, constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados e Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva, constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer, constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) Assessor de Comunicação Institucional AS – 10.1 03 CC - 09 Amplo TOTAL 25 (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (...) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva CO – 01.1 01 CC - 06 Amplo TOTAL 31 (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER (...) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH-65 01 CC - 02 Amplo (...) Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 24 de janeiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé