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norma nº 5606/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5606 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaALTERA ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.606/2018
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam criados os cargos de Assessor de Comunicação Institucional, 
constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos 
Diretamente Subordinados e Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva, constante do 
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Administração e 
alterado o símbolo de vencimento do cargo de Chefe do Departamento de Esporte e Lazer,
constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
 (...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
 (...)
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
Assessor de Comunicação Institucional AS – 10.1 03 CC - 09 Amplo
TOTAL 25
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Coordenador do Serviço de Manutenção Automotiva CO – 01.1 01 CC - 06 Amplo
TOTAL 31
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
Chefe do Departamento de Esporte e Lazer CH-65 01 CC - 02 Amplo
(...)
Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 24 de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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