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norma nº 5607/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5607 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS BAIXO CARANGOLA, BAIXO MURIAÉ, BAIXO POMBA E SEUS TRIBUTÁRIOS-CIRAB
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matéria 1093 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.607/2018
Autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de 
Muriaé a firmar Termo de Adesão com o Consórcio 
Intermunicipal para Proteção e Recuperação Ambiental das 
Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba 
e seus tributários – CIRAB.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica a Administração Direta e Indireta do município de Muriaé autorizada
a firmar Termo de Adesão com o Consórcio Intermunicipal para Proteção e Recuperação
Ambiental das Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba e seus tributários 
– CIRAB.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
consignada no orçamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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