| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5607 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS RIOS BAIXO CARANGOLA, BAIXO MURIAÉ, BAIXO POMBA E SEUS TRIBUTÁRIOS-CIRAB |
| native_id | 5805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.607/2018 Autoriza a Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé a firmar Termo de Adesão com o Consórcio Intermunicipal para Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba e seus tributários – CIRAB. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica a Administração Direta e Indireta do município de Muriaé autorizada a firmar Termo de Adesão com o Consórcio Intermunicipal para Proteção e Recuperação Ambiental das Bacias dos Rios baixo Carangola, baixo Muriaé, baixo Pomba e seus tributários – CIRAB. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé