| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5608 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.157/2016 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5808 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.608/2018 Altera a Lei Municipal nº 5.157/2016 que dispõe sobre a recomendação da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2016 e acresce o §4º no mesmo artigo, com as seguintes redações: “Art. 1º (inalterado) §1º Os pais ou responsáveis dos matriculados deverão também apresentar, no ato da matrícula, Declaração que certifique a atualização da vacinação da criança ou adolescente, que deverá ser emitida pela Estratégia Saúde da Família da UBS - Unidade Básica de Saúde de atendimento ao Bairro em que reside, ou expedida diretamente pela própria SMS – Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, em Departamento ou Setor apropriado. §2º (inalterado) §3º (inalterado) §4º O Estabelecimento de Ensino deverá identificar os alunos já matriculados que porventura não apresentaram a Carteira de Vacinação juntamente com a Declaração da SMS, mencionada no §1º deste artigo, e requerê-los até o 5º (quinto) dia letivo do ano em curso.” Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé