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norma nº 5608/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5608 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.157/2016 QUE DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.608/2018
Altera a Lei Municipal nº 5.157/2016 que dispõe sobre a 
recomendação da apresentação da Carteira de Vacinação no ato 
da matrícula nos estabelecimentos de ensino e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.157/2016 e acresce o §4º no 
mesmo artigo, com as seguintes redações:
“Art. 1º (inalterado)
§1º Os pais ou responsáveis dos matriculados deverão também apresentar, no ato da 
matrícula, Declaração que certifique a atualização da vacinação da criança ou adolescente, que deverá 
ser emitida pela Estratégia Saúde da Família da UBS - Unidade Básica de Saúde de atendimento ao 
Bairro em que reside, ou expedida diretamente pela própria SMS – Secretaria Municipal de Saúde de 
Muriaé, em Departamento ou Setor apropriado.
§2º (inalterado)
§3º (inalterado)
§4º O Estabelecimento de Ensino deverá identificar os alunos já matriculados que 
porventura não apresentaram a Carteira de Vacinação juntamente com a Declaração da SMS, 
mencionada no §1º deste artigo, e requerê-los até o 5º (quinto) dia letivo do ano em curso.”
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições contrárias. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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