| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5609 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA. |
| native_id | 5809 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.609/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.310.000,00 (Cinco Milhões e Trezentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 03 – DEMSUR Unidade 01 – DEMSUR 17.512.0021.1.132 - Ampliar e Reformar a Estação de Tratamento de Agua Eta/Rio Preto 4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 2.500.000,00 17.512.0021.1.133 – Construção Nova Capitação Eta Gávea/Eta Ria Preto 4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 700,000,00 17.512.0021.1.144. – Construção, Ampliação e Reforma Sistema Água Potável 4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 1.300.000,00 17.512.0021.1.131. - Adquirir Reservatórios Metálicos 4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 810.000,00 TOTAL ...................................................................R$ 5.310.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na Fonte 1.00 – exercício 2017. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé