br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5609/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5609 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA.
native_id5809

Originating matéria

matéria 1110 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.609/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Autarquia DEMSUR, 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.310.000,00 (Cinco Milhões e 
Trezentos e Dez Mil Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – DEMSUR
Unidade 01 – DEMSUR
17.512.0021.1.132 - Ampliar e Reformar a Estação de Tratamento de Agua Eta/Rio Preto
4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 2.500.000,00
17.512.0021.1.133 – Construção Nova Capitação Eta Gávea/Eta Ria Preto
4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 700,000,00
17.512.0021.1.144. – Construção, Ampliação e Reforma Sistema Água Potável
4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 1.300.000,00
17.512.0021.1.131. - Adquirir Reservatórios Metálicos
4490.51.00 – Obras e Instalações.................................R$ 810.000,00
TOTAL ...................................................................R$ 5.310.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na 
Fonte 1.00 – exercício 2017.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →