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← Muriaé (MG)

norma nº 5610/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5610 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2003
native_id5810

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matéria 1112 →

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.610/2018
 Altera a Lei Municipal n. 2.846/2003
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n. 2.846/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
 “Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário 
de Segurança Pública de Muriaé - CONSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o no 04.639.042/0001-28, 
com sede na Rua Cabo Verde, nº 65, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Muriaé MG.”
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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