| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5610 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2003 |
| native_id | 5810 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.610/2018 Altera a Lei Municipal n. 2.846/2003 O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n. 2.846/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Muriaé - CONSEP, inscrito no CNPJ/MF sob o no 04.639.042/0001-28, com sede na Rua Cabo Verde, nº 65, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Muriaé MG.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé