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norma nº 5611/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5611 / 2018
Date 2018-02-21
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.611/2018
Estabelece diretrizes para a política pública de 
prevenção e combate à violência nas escolas e creches 
da rede pública municipal de ensino, socialização e 
proteção dos profissionais da educação; e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos de socialização e prevê medidas protetivas para os 
casos de violência ou ameaça oriundas da relação de educação nas Escolas Municipais, incluindo as 
eventualmente municipalizadas, as creches municipais e conveniadas.
Parágrafo único. Fica a cargo das Escolas particulares situadas no Município a adoção dos 
procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei configura violência qualquer ação ou omissão que cause morte, 
lesão corporal ou dano patrimonial, danos psicológicos ou psiquiátricos, ofensa moral ou insegurança 
e os denominados “atos de cyberbullying”, realizados em decorrência da relação de educação e que 
resultem em atentado à integridade de professores, alunos e quaisquer dirigentes e agentes públicos 
que atuam nas escolas e creches municipais.
§1º Constitui ameaça, nos mesmos moldes do caput deste artigo, o ato escrito, falado ou por 
gestos, por telefone, e-mail, smartfone, ou através de redes sociais de qualquer espécie.
§2º Também são violência ou ameaça para efeitos desta lei a ação ou omissão direcionadas a 
terceiros que demonstram claro intuito de afetar àqueles relacionados no caput deste artigo, face às 
funções públicas que exercem ou à relação escolar na qual estão inseridos.
§3º Afigura-se ao caput deste artigo qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público, 
no contexto desta lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS
Art. 3º Para fins de efetivação da Política de prevenção e combate à violência nas escolas, 
serão adotadas as seguintes diretrizes e medidas, entre outras possíveis e necessárias:
I - realização de seminários e debates pedagógicos anuais nas escolas sobre o tema da 
violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da escola e da comunidade;
II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em 
caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos 
servidores das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
III - inclusão dos temas “violência no ambiente escolar” e “cultura da paz” no currículo e no 
projeto político-pedagógico da escola;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
IV - criação de equipe multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais, escolas municipalizadas, creches 
municipais e conveniadas que encaminhará, quando necessário, as partes envolvidas para 
atendimento multidisciplinar, integrado pelas áreas psicossocial e de saúde, para prestação de 
assistência, na rede municipal de saúde;
V - capacitação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos 
nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;
VI - monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar 
envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas;
VII - identificação dos estabelecimentos de ensino com maiores índices de violência, 
intensificando as ações sociais em tais escolas com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos;
VIII - identificação das principais causas da violência, do perfil das vítimas e dos agressores, 
bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da violência nas 
escolas;
IX - implemento de campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e exercício 
da cidadania, bem como de ações culturais, esportivas e sociais visando ao fortalecimento e efetiva 
conexão entre a escola e a comunidade;
X - adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade 
experimentada pela comunidade e pela própria rede de ensino municipal;
XI - colaboração para a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados, 
proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando;
XII - valorização, qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam 
na rede municipal de ensino;
XIII - fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado;
XIV - organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a 
permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, 
estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência no ambiente escolar;
XV - outras diretrizes e medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no 
ambiente escolar.
CAPÍTULO III
DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA
Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua chefia imediata, ao 
tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido 
registro por meio de boletim de ocorrência;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II - logo após a agressão:
a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde da rede municipal;
b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a 
retirada de seus pertences;
c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido 
aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o disposto na 
Lei Estadual nº 18.354, de 26 de agosto de 2009, e o Ministério Público;
d) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
a agressão ocorrida;
e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei.
III - até trinta e seis horas após a agressão:
a) procederá ao registro do ocorrido em ata, contendo o relato do servidor agredido;
b) dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 
para que esta encaminhe a vítima, se necessário, para acompanhamento psicológico na rede 
municipal;
c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão 
do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o 
direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a 
percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;
d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.
Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c”, inciso 
III do artigo 4º não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o 
direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o 
regresso às atividades.
Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata 
adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, 
as providências previstas no inciso I, alíneas “c”, “d” e “e”, no inciso II e no inciso III, alíneas “a”, 
“b” e “c”, todos do art. 4º, observados os prazos estabelecidos para a adoção das providências.
Art. 6º Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a 
caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, 
mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar 
da ocorrência:
I - declaração preenchida em formulário próprio;
II - fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 4º desta lei;
III - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o 
servidor agredido.
Art. 8º Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre alunos, serão tomadas providências 
análogas às praticadas contra o professor, diretor, inspetor de alunos ou outros servidores da escola.
Art. 9º A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça será avaliada 
pelo Corpo Docente da unidade, por Conselho ou Coordenação próprios, e tomada as providências 
contidas no Regimento Escolar ou previstas em lei.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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