| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5611 / 2018 |
| Date | 2018-02-21 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.611/2018 Estabelece diretrizes para a política pública de prevenção e combate à violência nas escolas e creches da rede pública municipal de ensino, socialização e proteção dos profissionais da educação; e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos de socialização e prevê medidas protetivas para os casos de violência ou ameaça oriundas da relação de educação nas Escolas Municipais, incluindo as eventualmente municipalizadas, as creches municipais e conveniadas. Parágrafo único. Fica a cargo das Escolas particulares situadas no Município a adoção dos procedimentos estabelecidos nesta lei. Art. 2º Para efeitos desta Lei configura violência qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, danos psicológicos ou psiquiátricos, ofensa moral ou insegurança e os denominados “atos de cyberbullying”, realizados em decorrência da relação de educação e que resultem em atentado à integridade de professores, alunos e quaisquer dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas e creches municipais. §1º Constitui ameaça, nos mesmos moldes do caput deste artigo, o ato escrito, falado ou por gestos, por telefone, e-mail, smartfone, ou através de redes sociais de qualquer espécie. §2º Também são violência ou ameaça para efeitos desta lei a ação ou omissão direcionadas a terceiros que demonstram claro intuito de afetar àqueles relacionados no caput deste artigo, face às funções públicas que exercem ou à relação escolar na qual estão inseridos. §3º Afigura-se ao caput deste artigo qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público, no contexto desta lei. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS Art. 3º Para fins de efetivação da Política de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes diretrizes e medidas, entre outras possíveis e necessárias: I - realização de seminários e debates pedagógicos anuais nas escolas sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da escola e da comunidade; II - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; III - inclusão dos temas “violência no ambiente escolar” e “cultura da paz” no currículo e no projeto político-pedagógico da escola; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - criação de equipe multidisciplinar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para mediação de conflitos no âmbito das escolas municipais, escolas municipalizadas, creches municipais e conveniadas que encaminhará, quando necessário, as partes envolvidas para atendimento multidisciplinar, integrado pelas áreas psicossocial e de saúde, para prestação de assistência, na rede municipal de saúde; V - capacitação dos agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV; VI - monitoramento das condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas; VII - identificação dos estabelecimentos de ensino com maiores índices de violência, intensificando as ações sociais em tais escolas com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos; VIII - identificação das principais causas da violência, do perfil das vítimas e dos agressores, bem como de outros fatores considerados relevantes à compreensão do problema da violência nas escolas; IX - implemento de campanhas educativas de conscientização, valorização da vida e exercício da cidadania, bem como de ações culturais, esportivas e sociais visando ao fortalecimento e efetiva conexão entre a escola e a comunidade; X - adoção das providências cabíveis com vistas à redução da sensação de impunidade experimentada pela comunidade e pela própria rede de ensino municipal; XI - colaboração para a melhoria e a qualidade dos serviços educacionais prestados, proporcionando um ambiente adequado ao aprendizado e desenvolvimento do educando; XII - valorização, qualificação e capacitação do corpo docente e agentes públicos que atuam na rede municipal de ensino; XIII - fortalecimento do acolhimento do corpo discente, através de tratamento humanizado; XIV - organização dos dados relacionados à questão da violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência no ambiente escolar; XV - outras diretrizes e medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente escolar. CAPÍTULO III DAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA Art. 4º Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências: I - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO II - logo após a agressão: a) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde da rede municipal; b) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences; c) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o disposto na Lei Estadual nº 18.354, de 26 de agosto de 2009, e o Ministério Público; d) comunicará oficialmente, por escrito, à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a agressão ocorrida; e) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei. III - até trinta e seis horas após a agressão: a) procederá ao registro do ocorrido em ata, contendo o relato do servidor agredido; b) dará ciência à equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer para que esta encaminhe a vítima, se necessário, para acompanhamento psicológico na rede municipal; c) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente; d) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho. Parágrafo único. Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c”, inciso III do artigo 4º não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades. Art. 5º Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, alíneas “c”, “d” e “e”, no inciso II e no inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, todos do art. 4º, observados os prazos estabelecidos para a adoção das providências. Art. 6º Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência: I - declaração preenchida em formulário próprio; II - fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso III do art. 4º desta lei; III - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido. Art. 8º Quando o ato de violência ou ameaça ocorrer entre alunos, serão tomadas providências análogas às praticadas contra o professor, diretor, inspetor de alunos ou outros servidores da escola. Art. 9º A conduta disciplinar do aluno praticante do ato de violência ou ameaça será avaliada pelo Corpo Docente da unidade, por Conselho ou Coordenação próprios, e tomada as providências contidas no Regimento Escolar ou previstas em lei. Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé