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norma nº 5613/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5613 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.710, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.613/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.710, 
de 11 de março de 2009.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, que 
passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 2º. O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, 
constituída por 06 (seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária 
dos trabalhadores, dos empregadores e da Administração Pública, da seguinte 
forma:
I – pelos trabalhadores, duas entidades representativas deste 
segmento com um representante cada;
II – pelos empregadores, duas entidades representativas deste 
segmento com um representante cada;
III – pelo governo, dois órgãos municipais com um representante 
cada, que atue direta ou indiretamente com a política pública de Trabalho, Emprego 
e Renda.
§ 1° - Cada representante efetivo terá um suplente de mesma 
representatividade, e seu mandato será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma 
recondução.
 § 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão 
nomeados pelo Chefe do Executivo em ato próprio, após indicação pelos órgãos e 
pelas entidades representados.
 § 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito 
para um mandato de 02 (dois anos), em conjunto com um vice-presidente, sendo 
vedada a recondução, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as 
bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e da Administração Pública.
 § 4° - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão 
para a sua assessoria representantes de entidades representativas dos trabalhadores, 
dos empregadores e da Administração. 
 § 5º - O processo democrático de escolha das entidades que indicará 
os conselheiros dos segmentos dos empregadores e trabalhadores deve ser realizado 
por meio de votação aberta ao público, previamente divulgada pelo Executivo 
Municipal em Edital.”
Art. 2º Passa o artigo 4º da da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, a ter a seguinte 
redação:
“Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda 
promoverá conferências municipais, quando estas forem realizadas também pelos 
conselhos federal e estadual, para as quais serão convocadas as entidades da cidade 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
envolvidas com a temática da geração de trabalho, emprego e renda e qualificação 
profissional, incluídos outros Conselhos Municipais.”
Art. 3º Passa o artigo 6º da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, a ter a seguinte 
redação:
“Art. 6° - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Relações Institucionais recursos suficientes para garantir o 
funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda 
de Muriaé e de sua Secretaria Executiva.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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