| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5613 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.710, DE 11 DE MARÇO DE 2009. |
| native_id | 5812 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.613/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.710, de 11 de março de 2009. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 06 (seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e da Administração Pública, da seguinte forma: I – pelos trabalhadores, duas entidades representativas deste segmento com um representante cada; II – pelos empregadores, duas entidades representativas deste segmento com um representante cada; III – pelo governo, dois órgãos municipais com um representante cada, que atue direta ou indiretamente com a política pública de Trabalho, Emprego e Renda. § 1° - Cada representante efetivo terá um suplente de mesma representatividade, e seu mandato será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. § 2º - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Chefe do Executivo em ato próprio, após indicação pelos órgãos e pelas entidades representados. § 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 02 (dois anos), em conjunto com um vice-presidente, sendo vedada a recondução, observado, na sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e da Administração Pública. § 4° - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão para a sua assessoria representantes de entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e da Administração. § 5º - O processo democrático de escolha das entidades que indicará os conselheiros dos segmentos dos empregadores e trabalhadores deve ser realizado por meio de votação aberta ao público, previamente divulgada pelo Executivo Municipal em Edital.” Art. 2º Passa o artigo 4º da da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, a ter a seguinte redação: “Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá conferências municipais, quando estas forem realizadas também pelos conselhos federal e estadual, para as quais serão convocadas as entidades da cidade MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO envolvidas com a temática da geração de trabalho, emprego e renda e qualificação profissional, incluídos outros Conselhos Municipais.” Art. 3º Passa o artigo 6º da Lei n.º 3.710, de 11 de Março de 2009, a ter a seguinte redação: “Art. 6° - O Município assegurará à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais recursos suficientes para garantir o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Muriaé e de sua Secretaria Executiva.” Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé