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norma nº 5612/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5612 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaALTERA AS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL DP MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PPA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.612/2018
Altera as Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de 
Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município 
de Muriaé - PPA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as Metas Físicas –
constante na Lei 5.571/2017 – PPA – nas seguintes diretrizes e Programas:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL – AÇÃO 1.120 – AQUISIÇÃO 
VEICULOS
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Aquisição 
Veículos
Veículos 
Adquiridos
DEMSUR Motocicleta -03
Veículos - 03
Unidade 06
PROGRAMA: 0021 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO – AÇÃO 1.131 – ADQUIRIR 
RESERVATÓRIOS METÁLICOS
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Aquisição 
Reservatórios
Reservatórios DEMSUR Reservatórios Unidade 11
PROGRAMA: 0021 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO – AÇÃO 1.138 – AQUISIÇÃO 
VEICULOS LEVES E PESADOS – SISTEMA DE AGUA POTÁVEL
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Aquisição 
Veículos
Veículos 
Adquiridos
DEMSUR Veículos Unidade 05
PROGRAMA: 0044 – SERVIÇOS URBANOS – AÇÃO 1.128 – AQUISIÇÃO VEICULOS 
LEVES E PESADOS – LIMPEZA URBANA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Aquisição 
Veículos
Veículos 
Adquiridos
DEMSUR Veículos Unidade 04
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0021 – SERVIÇOS BÁSICO URBANOS – AÇÃO 1.147 – ADQUIRIR 
VEICULOS LEVES E PESADOS – SISTEMA ESGOTO
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS FÍSICAS
Aquisição 
Veículos
Veículos 
Adquiridos
DEMSUR Veículos Unidade 03
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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