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norma nº 5614/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5614 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.614/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 320.419,76 (Trezentos e Vinte Mil, Quatrocentos e 
Dezenove Reais e Setenta e Seis Centavos), para atender as despesas Incremento MAC –
Postos de saúde - na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
4490.51.00 – Obras e Instalações. Fonte 2.55.........................R$ 300.419,76 
4490.52.00 – Equip. e Material Permanente. Fonte 2.55.........R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................R$ 320.419,76
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado na Fonte 1.55 – exercício 2017.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a Lei 
Municipal nº 5.601 de 24 de Janeiro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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