| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5614 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5815 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.614/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 320.419,76 (Trezentos e Vinte Mil, Quatrocentos e Dezenove Reais e Setenta e Seis Centavos), para atender as despesas Incremento MAC – Postos de saúde - na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC 4490.51.00 – Obras e Instalações. Fonte 2.55.........................R$ 300.419,76 4490.52.00 – Equip. e Material Permanente. Fonte 2.55.........R$ 20.000,00 TOTAL ...................................................................R$ 320.419,76 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado na Fonte 1.55 – exercício 2017. Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado a Lei Municipal nº 5.601 de 24 de Janeiro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé