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norma nº 5617/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5617 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÁS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO-PPA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.617/2018
Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de 
Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de 
Muriaé - PPA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação –
1.657 - RESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA às Metas Físicas – constante na 
Lei 5.571/2017 – PPA – na seguinte diretrizes e Programa:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE – AÇÃO – 1.657 – RESTRUTURAÇÃO DE 
REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Reestruturação 
Rede Atenção 
Básica
Equipamentos
Adquiridos
Secretaria de 
Saúde
Equipamentos 
Saúde
Unidade 40
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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