| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5617 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÁS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO-PPA |
| native_id | 5817 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.617/2018 Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação – 1.657 - RESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA às Metas Físicas – constante na Lei 5.571/2017 – PPA – na seguinte diretrizes e Programa: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE – AÇÃO – 1.657 – RESTRUTURAÇÃO DE REDE DE SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Reestruturação Rede Atenção Básica Equipamentos Adquiridos Secretaria de Saúde Equipamentos Saúde Unidade 40 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Fevereiro de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé