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norma nº 5618/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5618 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.618/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, para inclusão de Fonte 1.49, no valor de R$ 2.341.702,00 ( Dois Milhões, Trezentos e 
Quarenta e Hum Mil, Setecentos e Dois Reais), para atender as despesas correntes na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Fonte 1.49 R$ 2.341.702,00
TOTAL ....................................................................R$ 2.341.702,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO –
apurado na Rubrica da Receita 17.18.03.01.01.32.00 – Fonte 1.49 - Portaria nº 3.434 de 14/12/2017 
– MS – Emenda Bancada de Minas Gerais – não prevista orçamento de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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