| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5618 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5818 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.618/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de Fonte 1.49, no valor de R$ 2.341.702,00 ( Dois Milhões, Trezentos e Quarenta e Hum Mil, Setecentos e Dois Reais), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados 10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES Fonte 1.49 R$ 2.341.702,00 TOTAL ....................................................................R$ 2.341.702,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – apurado na Rubrica da Receita 17.18.03.01.01.32.00 – Fonte 1.49 - Portaria nº 3.434 de 14/12/2017 – MS – Emenda Bancada de Minas Gerais – não prevista orçamento de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé