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← Muriaé (MG)

norma nº 5620/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5620 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaALTERA O ART. 30 DA LEI 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N._5.620/2018
Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso 
e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica incluso a alínea “c”, no inciso IV, do artigo 30, passando a seguinte 
redação:
 “a área compreendida no Residencial Jardim das Palmeiras, Bairro Centro.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as 
demais disposições da presente Lei.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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