| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5620 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | ALTERA O ART. 30 DA LEI 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N._5.620/2018 Altera o art. 30 da Lei nº 5.441/2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Muriaé/MG. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica incluso a alínea “c”, no inciso IV, do artigo 30, passando a seguinte redação: “a área compreendida no Residencial Jardim das Palmeiras, Bairro Centro.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da presente Lei. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé