| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5621 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E DOAR AO ESTADO DE MG PARA UTILIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 5825 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 5.621/2018 Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e doá-la ao Estado de Minas Gerais, destinada a expansão de órgão integrante do 4º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m², medindo 20,44 metros de frente à Rua Manoel Pereira Carvalho. 23,23 metros nos fundos confrontando com o Parque de Exposições de Muriaé; 35,27 metros do lado esquerdo confrontando com o 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Muriaé / 3ª Companhia BM – 4º BBM, 45,11 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz Henrique Carneiro, tendo desta forma como área total de 812,54 metros quadrados. Art. 3º A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente, para ampliação do 2º Pelotão de Bombeiros Militar – Muriaé/3ª Companhia BM – 4ª BBM. Art. 4º Na escritura de doação e à margem da matrícula do imóvel deverá constar cláusula de reversão, caso não seja observada a finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Não sendo cumprido o disposto no artigo 4º desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO