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norma nº 5621/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5621 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E DOAR AO ESTADO DE MG PARA UTILIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.621/2018
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e 
doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas 
Gerais, na forma que especifica. 
 O Prefeito de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar área de domínio 
público, especificada nesta Lei, e doá-la ao Estado de Minas Gerais, destinada a expansão de órgão 
integrante do 4º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m², medindo 20,44 metros de frente à 
Rua Manoel Pereira Carvalho. 23,23 metros nos fundos confrontando com o Parque de Exposições 
de Muriaé; 35,27 metros do lado esquerdo confrontando com o 2º Pelotão de Bombeiros Militar –
Muriaé / 3ª Companhia BM – 4º BBM, 45,11 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz 
Henrique Carneiro, tendo desta forma como área total de 812,54 metros quadrados.
Art. 3º A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente, para ampliação do 2º 
Pelotão de Bombeiros Militar – Muriaé/3ª Companhia BM – 4ª BBM.
Art. 4º Na escritura de doação e à margem da matrícula do imóvel deverá constar cláusula de 
reversão, caso não seja observada a finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º Não sendo cumprido o disposto no artigo 4º desta Lei, o imóvel será revertido ao 
patrimônio público municipal, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer 
indenização. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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