| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5622 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5826 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.622/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio 3390.35.00 — Serviço de Consultoria...................... R$ 60.000,00 Fonte 100. TU EAL, osenasascasassesssansa aca seara R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio 3390.30.00 — Material de Consumo......................... R$ 10.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica..........R$ 40.000,00 3390.41.00 — Contribuição................s R$ 10.000,00 Fonte 100 TOTAL. ermrereearaeuemvemneceminioniaan extra carmnia inissena nim R$ 60.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Març: MATIKOPOULOS Muriaé IOANNIS KONSTANTINOSG Prefeito Munigipal é Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO X |Nº2215 LICITAÇÕES EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA/MG toma público o Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 013/2016. Objeto: acréscimo de valor, de R$4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais). VANESSA ESTEVES E FILHOS EIRELI. Data da assinatura 01/03/2018 — Documento completo no site www.moema.mg.gov.br aba transparência — JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA Prefeito Municipal. Publicado por: Edmilson Batista Nunes Código Identificador:E8345784 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO-MG, EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREGÃO SRP 14/2018, PROCESSO 18/2018. Órgão Gerenciador: Município de Monte Carmelo-MG. Vigência: 12 (Doze) meses. Objeto: Refere-se à Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Carmelo, com reserva de Itens para participação Exclusiva de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. Empresas: 1) AMP Hospitalar Eireli - ME, CNPJ: 16.698.619/0001- 51; Valor: R$ 78.484,20. 2) Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 08.088.996/0001-40; Valor: R$ 18.650,00. 3) Cirúrgica Pinheiro Ltda, CNPJ: 65.237.851/0001-06; Valor: R$ 56.145,60. 4) Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda, CNPJ: 56.081.482/0001-06; Valor: 156.070,70. 5) Equipar Médico e Hospitalar Ltda, CNPJ: 25.725.813/0001-70; Valor: R$ 632,00. 6) Ja Medicamentos e Hospitalares Eireli — ME, CNPJ: 25.402.188/0001-25; Valor: R$ 111.938,00. 7) Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, CNPJ: 49.228.695/0001-52; Valor: R$ 464.023,30. 8) Medlevensohn comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ: 05.343.029/0001-90; Valor: R$ 207.000,00. 9) Rocha Comércio Ltda — ME, CNPJ: 41.714.981/0001-16; Valor: R$ 21.360,00. 10) Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde, CNPJ: 11.896.538/0001-42; Valor: R$ 44.592,00. Valor Total da Ata: R$ 1.158.895,80. Data: 21/03/2018. Paulo Rodrigues Rocha. Secretário Municipal da Fazenda. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO: O Secretário Municipal da Fazenda torna pública a Homologação do processo nº. 18/2018, modalidade Pregão — Registro de Preços 14/2018, em favor das Empresas: : 1) AMP Hospitalar Eireli - ME. 2) Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda. 3) Cirúrgica Pinheiro Ltda. 4) Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda. 5) Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 6) Ja Medicamentos e Hospitalares Eireli - ME. 7) Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. 8) Medlevensohn comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. 9) Rocha Comércio Ltda — ME. 10) Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde. Data: 21/03/2018. Paulo Rodrigues Rocha. AVISO DE HABILITAÇÃO. O Pregoeiro torna público o resultado da Habilitação do Processo nº 18/2018, modalidade Pregão — Registro de Preços nº 14/2018. Empresas Habilitadas: 1) AMP Hospitalar Eireli — ME. 2) Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda. 3) Cirúrgica Pinheiro Ltda. 4) Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda. 5) Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 6) Ja Medicamentos e Hospitalares Eireli — ME. 7) Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. 8) Medlevensohn comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. 9) Rocha Comércio Ltda — ME. 10) Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde. Data: 19/03/2018. ISCLERIS WAGNER GONÇALVES MACHADO Pregoeiro. Publicado por: Denner Cândido Lima Código Identificador:034C5SFDA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI 5.621/2018 Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e doá-la ao Estado de Minas Gerais, destinada a expansão de órgão integrante do 4º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m?, medindo 20,44 metros de frente à Rua Manoel Pereira Carvalho. 23,23 metros nos fundos confrontando com o Parque de Exposições de Muriaé; 35,27 metros do lado esquerdo confrontando com o 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Muriaé / 3º Companhia BM — 4º BBM, 45,11 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz Henrique Careiro, tendo desta forma como área total de 812,54 metros quadrados. Art. 3º A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente, para ampliação do 2º Pelotão de Bombeiros Militar — Muriaé/3* Companhia BM — 4º BBM. Art. 4º Na escritura de doação e à margem da matrícula do imóvel deverá constar cláusula de reversão, caso não seja observada a finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos. Art. 5º Não sendo cumprido o disposto no artigo 4º desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:C513975D COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI N.5.622/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil www .diariomunicipal.com.br/amm-mg 79 T * Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO X|Nº2215 Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio 3390.35.00 — Serviço de Consultoria...................... R$ 60.000,00 Fonte 100. TOTAL... R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio 3390.30.00 — Material de Consumo, 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica. 3390.41.00 — Contribuição. Fonte 100 TOTAL .escoersessecaereensesapçeesa R$ 60.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:FDB17FC6 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.623/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2017, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia lo de janeiro de 2018. Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da diferença de percentual de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A partir de 1ºde janeiro de 2018, o salário básico do município será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei no 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes valores: I-R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPO01; H — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03; HI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04; IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO06 a PEFM20, NAPO0S a NAP 16, bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM2I a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4 — Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial. . Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. FOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:19757450 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.624/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:D0C8333D COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.625/2018 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 80