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norma nº 5622/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5622 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.622/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio
3390.35.00 — Serviço de Consultoria...................... R$ 60.000,00
Fonte 100.
TU EAL, osenasascasassesssansa aca seara R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio
3390.30.00 — Material de Consumo......................... R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica..........R$ 40.000,00
3390.41.00 — Contribuição................s R$ 10.000,00
Fonte 100
TOTAL. ermrereearaeuemvemneceminioniaan extra carmnia inissena nim R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Març:
MATIKOPOULOS
Muriaé
IOANNIS KONSTANTINOSG
Prefeito Munigipal
é Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO X |Nº2215
LICITAÇÕES
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 013/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEMA/MG toma público o
Extrato do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 013/2016. Objeto:
acréscimo de valor, de R$4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta
e dois reais). VANESSA ESTEVES E FILHOS EIRELI. Data da
assinatura 01/03/2018 — Documento completo no site
www.moema.mg.gov.br aba transparência —
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Edmilson Batista Nunes
Código Identificador:E8345784
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CARMELO-MG,
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREGÃO
SRP 14/2018, PROCESSO 18/2018. Órgão Gerenciador:
Município de Monte Carmelo-MG. Vigência: 12 (Doze) meses.
Objeto: Refere-se à Registro de Preços para Futura e Eventual
Aquisição de Materiais Médico Hospitalares, solicitados pela
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monte Carmelo, com
reserva de Itens para participação Exclusiva de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
Empresas: 1) AMP Hospitalar Eireli - ME, CNPJ: 16.698.619/0001-
51; Valor: R$ 78.484,20. 2) Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares
Ltda, CNPJ: 08.088.996/0001-40; Valor: R$ 18.650,00. 3) Cirúrgica
Pinheiro Ltda, CNPJ: 65.237.851/0001-06; Valor: R$ 56.145,60. 4)
Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda, CNPJ: 56.081.482/0001-06;
Valor: 156.070,70. 5) Equipar Médico e Hospitalar Ltda, CNPJ:
25.725.813/0001-70; Valor: R$ 632,00. 6) Ja Medicamentos e
Hospitalares Eireli — ME, CNPJ: 25.402.188/0001-25; Valor: R$
111.938,00. 7) Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda,
CNPJ: 49.228.695/0001-52; Valor: R$ 464.023,30. 8) Medlevensohn
comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ:
05.343.029/0001-90; Valor: R$ 207.000,00. 9) Rocha Comércio Ltda
— ME, CNPJ: 41.714.981/0001-16; Valor: R$ 21.360,00. 10) Solumed
Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para Saúde, CNPJ:
11.896.538/0001-42; Valor: R$ 44.592,00. Valor Total da Ata: R$
1.158.895,80. Data: 21/03/2018. Paulo Rodrigues Rocha. Secretário
Municipal da Fazenda. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO: O
Secretário Municipal da Fazenda torna pública a Homologação do
processo nº. 18/2018, modalidade Pregão — Registro de Preços
14/2018, em favor das Empresas: : 1) AMP Hospitalar Eireli - ME. 2)
Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda. 3) Cirúrgica Pinheiro
Ltda. 4) Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda. 5) Equipar Médico e
Hospitalar Ltda. 6) Ja Medicamentos e Hospitalares Eireli - ME. 7)
Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. 8) Medlevensohn
comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda. 9) Rocha
Comércio Ltda — ME. 10) Solumed Distribuidora de Medicamentos e
Produtos Para Saúde. Data: 21/03/2018. Paulo Rodrigues Rocha.
AVISO DE HABILITAÇÃO. O Pregoeiro torna público o resultado
da Habilitação do Processo nº 18/2018, modalidade Pregão — Registro
de Preços nº 14/2018. Empresas Habilitadas: 1) AMP Hospitalar
Eireli — ME. 2) Cirúrgica Aliança Produtos Hospitalares Ltda. 3)
Cirúrgica Pinheiro Ltda. 4) Dimebrás Comercial Hospitalar Ltda. 5)
Equipar Médico e Hospitalar Ltda. 6) Ja Medicamentos e Hospitalares
Eireli — ME. 7) Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. 8)
Medlevensohn comércio e Representações de Produtos Hospitalares
Ltda. 9) Rocha Comércio Ltda — ME. 10) Solumed Distribuidora de
Medicamentos e Produtos Para Saúde. Data: 19/03/2018.
ISCLERIS WAGNER GONÇALVES MACHADO
Pregoeiro.
Publicado por:
Denner Cândido Lima
Código Identificador:034C5SFDA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI 5.621/2018
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao Estado
de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e doá-la ao
Estado de Minas Gerais, destinada a expansão de órgão integrante do
4º Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m?, medindo
20,44 metros de frente à Rua Manoel Pereira Carvalho. 23,23 metros
nos fundos confrontando com o Parque de Exposições de Muriaé;
35,27 metros do lado esquerdo confrontando com o 2º Pelotão de
Bombeiros Militar - Muriaé / 3º Companhia BM — 4º BBM, 45,11
metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz Henrique
Careiro, tendo desta forma como área total de 812,54 metros
quadrados.
Art. 3º A área desafetada e doada deverá ser utilizada,
exclusivamente, para ampliação do 2º Pelotão de Bombeiros Militar —
Muriaé/3* Companhia BM — 4º BBM.
Art. 4º Na escritura de doação e à margem da matrícula do imóvel
deverá constar cláusula de reversão, caso não seja observada a
finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º Não sendo cumprido o disposto no artigo 4º desta Lei, o
imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, acrescido das
benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:C513975D
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N.5.622/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil
www .diariomunicipal.com.br/amm-mg 79
T
* Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANO X|Nº2215
Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações
Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio
3390.35.00 — Serviço de Consultoria...................... R$ 60.000,00
Fonte 100.
TOTAL... R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações
Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio
3390.30.00 — Material de Consumo,
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.
3390.41.00 — Contribuição.
Fonte 100
TOTAL .escoersessecaereensesapçeesa R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
JOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:FDB17FC6
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.623/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por
cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos
Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o
vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2017, excluídas as
vantagens pessoais, a contar do dia lo de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico
reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro
de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero
virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da
diferença de percentual de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A partir de 1ºde janeiro de 2018, o salário básico do município
será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação,
concedida nos termos do art. 90, da Lei no 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes
valores:
I-R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMOI e NAPO01;
H — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03;
HI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os
servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de
PEFMO06 a PEFM20, NAPO0S a NAP 16, bem como para os ocupantes
das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da
Estratégia Saúde da Família (ESF); e
V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais,
para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento
sejam de PEFM2I a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4
— Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial. .
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
FOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:19757450
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.624/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º
de dezembro de 2009, na forma que especifica,
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de
1º de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:D0C8333D
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.625/2018
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 80

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