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norma nº 5623/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5623 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.623/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento) o índice único de revisão
geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro
de 2017, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo
nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero
virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da diferença de percentual de que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário básico do município será de R$ 954,00 (novecentos
e cinquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei
nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes valores:
I- R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPO1;
IH — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03;
NI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os servidores públicos municipais
cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20, NAP05 a NAP 16, bem como para os ocupantes
das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e
V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4
— Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em
vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANOX|Nº2215
Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações
Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio
3390.35.00 — Serviço de Consultoria.
Fonte 100.
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional
Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64
provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações
Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio
3390.30.00 — Material de Consumo... -R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídic: -R$ 40.000,00
3390.41.00 — Contribuição.................ms R$ 10.000,00
Fonte 100
TOTAL... R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser
anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício
financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:FDB17FC6
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.623/2018
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por
cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos
Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o
vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2017, excluídas as
vantagens pessoais, a contar do dia lo de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico
reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro
de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero
virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da
diferença de percentual de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A partir de 1ºde janeiro de 2018, o salário básico do município
será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação,
concedida nos termos do art. 90, da Lei no 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes
valores:
I-R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMOI e NAP01;
H — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03;
HI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos)
mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de
vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os
servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de
PEFMO06 a PEFM20, NAPOS a NAP 16, bem como para os ocupantes
das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da
Estratégia Saúde da Família (ESF); e
V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais,
para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento
sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4
— Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial. .
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:19757450
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.624/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º
de dezembro de 2009, na forma que especifica,
dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de
1º de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Ricardo Resende Bersan
Código Identificador:D0C8333D
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI COMPLEMENTAR N.5.625/2018
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 80

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