| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5623 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
| native_id | 5827 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.623/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2017, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro de 2018. Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da diferença de percentual de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário básico do município será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes valores: I- R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPO1; IH — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03; NI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04; IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20, NAP05 a NAP 16, bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4 — Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS G MATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Minas Gerais , 23 de Março de 2018 + Diário Oficial dos Municípios Mineiros + ANOX|Nº2215 Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio 3390.35.00 — Serviço de Consultoria. Fonte 100. R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico. 04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio 3390.30.00 — Material de Consumo... -R$ 10.000,00 3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídic: -R$ 40.000,00 3390.41.00 — Contribuição.................ms R$ 10.000,00 Fonte 100 TOTAL... R$ 60.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:FDB17FC6 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.623/2018 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento) o índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2017, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia lo de janeiro de 2018. Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de 0,26% (zero virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da diferença de percentual de que trata o caput deste artigo. Art. 2º A partir de 1ºde janeiro de 2018, o salário básico do município será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90, da Lei no 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os seguintes valores: I-R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAP01; H — R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAP03; HI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04; IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO06 a PEFM20, NAPOS a NAP 16, bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e V — R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, para os servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 — Inicial a PNTO4 — Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial. . Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:19757450 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.624/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. TOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé Publicado por: Ricardo Resende Bersan Código Identificador:D0C8333D COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N.5.625/2018 www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 80