| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5624 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N._5.624/2018 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé