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norma nº 5624/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5624 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N._5.624/2018
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de 
dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre 
outras providências. 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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