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norma nº 5625/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5625 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaALTERA ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4182, DE 28 DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N._5.625/2018
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Ficam criados os cargos de Chefe da Divisão de Esportes e Eventos e Chefe 
do Setor de Esportes Aquáticos e alterado o símbolo de vencimento dos cargos de Chefe do Núcleo 
de Tecnologia da Educação, Chefe do Setor de Censo Escolar e Chefe da Divisão de Transporte 
Escolar, todos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
 (...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
 (...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
(...)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH – 61A 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH – 74A 01 CC - 11 Amplo
Chefe do Núcleo de Tecnologia da Educação CH - 66 01 CC - 08 Amplo
Chefe do Setor de Censo Escolar CH - 71 01 CC - 07 Amplo
Chefe da Divisão de Transporte Escolar CH - 64 01 CC - 08 Amplo
TOTAL 54
(...)
 ”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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