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norma nº 5626/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5626 / 2018
Date 2018-03-21
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N._5.626/2018
Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1o Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Gabinete (DS-01) para 
Secretário Municipal de Governo, no Grupo de Direção Superior - DS e criado o cargo de Assessor 
Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no Quadro de Cargos de Provimento 
em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, todos constantes no Anexo I, 
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
01 - Grupo de Direção Superior – DS
Secretário Municipal de Governo DS-01 01 CC - 01 Amplo
(...)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO
(...)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE 
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(...)
Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social*1 AS – 22A 01 CC - 03
Restrito:
Bacharelado em Serviço 
Social ou Psicologia
(...)
TOTAL 46
*1 – Jornada de trabalho de 20 horas semanais
 ”
Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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