| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5626 / 2018 |
| Date | 2018-03-21 |
| Ementa | ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N._5.626/2018 Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Gabinete (DS-01) para Secretário Municipal de Governo, no Grupo de Direção Superior - DS e criado o cargo de Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, todos constantes no Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ ANEXO I ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO) DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO 01 - Grupo de Direção Superior – DS Secretário Municipal de Governo DS-01 01 CC - 01 Amplo (...) 02 - Grupo de Direção - DI, Chefia – CH, Assessoramento – AS, Supervisão - SUP e Coordenação – CO (...) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SÍMBOLO DE VENCIMENTO RECRUTAMENTO (...) Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social*1 AS – 22A 01 CC - 03 Restrito: Bacharelado em Serviço Social ou Psicologia (...) TOTAL 46 *1 – Jornada de trabalho de 20 horas semanais ” Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 21 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé