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norma nº 391/2018

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 391 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM E DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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k CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 391/2018
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e
despesas com deslocamento de vereadores e servidores
da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Muriaé Aprova:
CAPÍTULO I
DA INSTRITUIÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara de vereadores de Muriaé, a concessão de diárias a
Vereadores e Servidores para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos
seguintes casos:
I- Para reuniões, previamente marcadas, do Vereador com autoridades do Executivo,
Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo;
II - Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a lhe dar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
parlamentar;
HH - Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação.
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV - Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros municípios, a fim de obter
subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara de Vereadores de Muriaé;
V - Para, por determinação da Presidência, a participação de servidores em cursos,
seminários, encontros e congressos, cujo objetivo seja o aprimoramento profissional do
Servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal de Muriaé;
VI - Para, por determinação da Presidência, o comparecimento de Servidores a órgãos do
Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou
tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Muriaé;
VII - Para queo Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, devidamente
autorizados, que se deslocarem de sua sede para qualquer parte do território nacional, em objeto de
serviço de interesse do Município e demais casos previstos no artigo anterior, farão jus a percepção
de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
DMA MV = e e
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legisiativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou ermm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/ne-— Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade financeira
e orçamentária.
CAPÍTULO HI
DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 4º - O Vereador e ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos
termos do art. 1º desta resolução, deverá requerer com antecedência mínima de 03 (três) dias da
data prevista para o início da viagem, salvo urgência comprovada, mediante solicitação endereçada
ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo I desta resolução.
8 1º - A solicitação de diária assinada pelo requerente deverá conter, obrigatoriamente, o nome do
Servidor ou Vereador, o período da viagem, o destino, o meio de transporte a ser utilizado para o
deslocamento, o objetivo da viagem, que quando se destinar à participação em evento deverá
informar a instituição promotora, seu CNPJ e as datas de início e fim do mesmo.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de transporte
a ser utilizado na viagem é do Presidente do Legislativo admitida delegação de competência.
8 1º - O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal,
mediante decisão exclusiva da Presidência;
$ 2º - Ao autorizar a solicitação de diária, o Presidente da Câmara deverá preencher o modelo
constante do Anexo I desta resolução, apondo sua assinatura no mesmo e a encaminhando ao Setor
de Contabilidade para emissão do empenho;
8 3º - Após a emissão do empenho o Setor de Contabilidade enviará os documentos à Tesouraria da
Câmara para liberação do pagamento das diárias autorizadas ao solicitante.
CAPÍTULO IV
DO USO DAS DIÁRIAS
Art. 6º - A diária de viagem será integral ou parcial.
8 1º- A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento exigir o pernoite do vereador
ou servidor fora da sede da Câmara Municipal de Muriaé.
82º - A diária de viagem parcial equivale à metade do valor da diária de viagem integral e é devida
quando o deslocamento não exigir pernoite do vereador ou servidor fora da sede da Câmara.
$ 3º - Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de
diária de viagem, o horário de partida da sede da Câmara, de embarque constantes da passagem ou,
no caso de atraso, o horário real devidamente comprovado, quando a viagem se der por meio de
transporte terrestre e aéreo; 2
À ess
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
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$ 4º - Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de
diária de viagem, o horário de retorno à sede da Câmara ou do desembarque.
8 5º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo
deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem.
Art. 7º - A diária NÃO é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I-o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 1º desta resolução;
Il — quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme
solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres da Câmara,
estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários;
HI — o deslocamento do Município não for autorizado pelo Presidente da Câmara ou por seu
delegado;
IV — no deslocamento do Vereador e ou Servidor com duração inferior a 04 (quatro) horas;
Art. 8º - A aquisição de passagens, taxas de embarque, seguro, fretamento, locação ou uso
de veículo, bem como, taxas de inscrição pela participação em cursos, congressos, simpósios ou
seminários ficará a cargo do setor competente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º - Ao Vereador e ou Servidor da Câmara Municipal que recebe autorização para se
deslocar do Município, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, no limite de:
I — No deslocamento do vereador e ou servidor para a microrregião de Muriaé, haverá a
concessão de diária de no máximo Ol(uma) vez por semana;
II - No deslocamento do vereador e ou servidor para Capital - Belo Horizonte ou para outros
municípios que não estão abrangidos no inciso I, a concessão será de até 24 (vinte e quatro)
diárias por ano;
HI - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para outros Estados, poderá ser concedida até
6 (seis) diárias por ano;
IV - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para Brasília, será limitada 10 (dez) viagens
por ano.
Parágrafo Único - O limite de diárias estabelecido poderá ser extraordinariamente,
ultrapassado, mediante requerimento justificado ao Presidente da Câmara Municipal e
aprovado por este.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 10º - As diárias devem ser pagas antes do deslocamento do Vereador ou Servidor.
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Art. 11º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do Vereador e ou Servidor, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo
Presidente.
Art. 12º - Nos casos em que o prazo estabelecido inicialmente para a viagem tiver que
ser prorrogado, o Vereador ou Servidor, quando do seu retorno ao Município, poderá solicitar a
complementação das diárias recebidas a menor.
Art. 13º - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar ao Município em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias em excesso, no prazo máximo de
05 (cinco) dias.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14º - Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Resolução, o
beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso, constar:
I - atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da
diária;
II - preenchimento do Relatório constante no Anexo IH.
$ 1º - A omissão na apresentação da documentação ou do formulário de que trata esse artigo
implicará o desconto em folha de pagamento, do valor recebido.
8 2º - No relatório de viagem deverá ser informado, obrigatoriamente, o meio de transporte
empregado para o deslocamento do Vereador ou Servidor.
8 3º - Ocorrendo despesas imprevistas durante as viagens, o servidor fará jus ao ressarcimento
das despesas mediante apresentação de Nota Fiscal comprovando a realização da despesa.
Art. 15º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do
solicitante e da concedente.
$ 1º- O Beneficiário das diárias deve entregar o relatório de viagem no setor de Contabilidade
da Câmara Municipal, juntamente com os documentos listados no art. 14º, no prazo de até
O5(cinco) dias úteis subsequentes ao retorno.
8 2º - Cabe ao setor de Contabilidade examinar a prestação de contas quanto ao cumprimento
dos requisitos impostos por esta resolução e seus documentos, devendo informar à Presidência
caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.
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2 LL AAA ==
Praça Cel. É de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmilegislativo(a)veloxmail.com.br
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$ 3º - A Presidência, de posse da manifestação da contabilidade, poderá solicitar mais
detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de OS(cinco) dias para
tanto.
8 4º - Entendendo a Presidência que as informações prestadas continuam insuficientes, ou na
falta de novas informações, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio
da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.
8 5º - Após a conferência, o setor de Contabilidade dará baixa da diária e juntará a prestação de
contas ao processo de solicitação da diária.
$ 6º - Após realização dessa rotina administrativa de análise da prestação de contas da viagem,
o processo será arquivado.
CAPÍTULO VIII
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 16º - O Valor Base da diária será de:
TABELA DE DIÁRIAS
Viagens acima de 251 Km
Viagens para o Brasília
$1º - No caso em que o Vereador ou Servidor usar veículo particular para deslocamento,
será remunerado na proporção de R$ 0,60 (sessenta centavos) por Km rodado, mediante
comprovação da distância percorrida, isto também na hipótese do art. 7º, inciso IV e sempre
observado o artigo 1º e seus incisos, ambos os dispositivos desta Resolução.
82º - No caso de deslocamento por meio de transporte aéreo, ônibus, fretamento ou
locação de veículo, a aquisição da passagem e ou a locação/frete do veículo e os respectivos
pagamentos, serão realizados pelo Setor Responsável da Câmara Municipal, por meio de
dotação específica.
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CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º — Os valores constantes do Art.16º desta resolução serão corrigidos
anualmente, no mês de janeiro, através de Portaria, de acordo com o INPC ou outro índice que
vier a substituí-lo.
Art. 18º — As despesas decorrentes da execução do contido na presente resolução
correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 19º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução 335/2006 e todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé/MG, aos 02 dias do mês de abril de 2018.
PA DEM
ADEMAR CAMERINO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé —- MG
Na RICARDO DE OLIVEIRA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG
JOSÉ CARLOS ALVES CERI UEIRA
ara Municipal de Muriaé-MG
2º Vice-Presidente da Cã
WALTECXR. COSTA JUNIOR
1º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG
/
VANDERLEI LUIZ LOP d
2º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome:
| Cargo:
Período da Viagem:
Meio de deslocamento:
J
Destino:
Objeto (se tratar de participação em evento informar a instituição promotora, seu CNPJ e
as datas de início e fim do mesmo)
Data: / /
Assinatura do Servidor
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Tendo em vista requerido pelo servidor/vereador acima identificado, autorizo, de acordo
com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado.
DIÁRIAS INTEGRAIS: () SIM ( )NÃO
VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( )SIM ( )NÃO
DESLOCAMENTO POR KM
RODADO EM VEÍCULO
PRÓPRIO
ITENS A SEREM COBERTOS PELA DIÁRIA:
Alimentação, hospedagem e Deslocamento urbano
QUANTIDADE DE
DIÁRIAS
Muriaé — MG, / TÁ
Presidente da Câmara
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmilegislativo(aveloxmail.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /ne — Centro.
CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG.
CNPJ ne 20.349.205/0001-94.
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ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Vereador(a)/Servidor(a):
Cargo/Função:
Objetivo da Viagem:
Meio de Transporte Empregado para o Deslocamento:
Em caso de Veículo Próprio indicar Placa e odómetro (ida e Volta):
Placa - / Km ida / Km volta
Itinerário:
Período: de / / à / /
Dia da Saída: 1 / Hora:
Dia do Retorno: / / Hora:
RECIBO
Recebi a importância de R$ » referente a diária de viagem
» conforme roteiro descrito com o objetivo de
» à serviço da Câmara Municipal de Muriaé
e, ainda, termos de autorização de viagem devidamente autorizada
por
Por ser verdade, firmo o presente, para a produção dos efeitos legais.
Muriaé, / /
Ass. e identificação do(a) Beneficiário(a)
E
ZÉLIA AA ss. a
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 = Muriaé = MG
Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmlegislativoQveloxmail.com.br

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