| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM E DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5832 |
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k CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 391/2018 Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e despesas com deslocamento de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências. A Câmara Municipal de Muriaé Aprova: CAPÍTULO I DA INSTRITUIÇÃO DAS DIÁRIAS Art. 1º - Fica instituída, na Câmara de vereadores de Muriaé, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos: I- Para reuniões, previamente marcadas, do Vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo; II - Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a lhe dar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar; HH - Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação. outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal; IV - Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara de Vereadores de Muriaé; V - Para, por determinação da Presidência, a participação de servidores em cursos, seminários, encontros e congressos, cujo objetivo seja o aprimoramento profissional do Servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal de Muriaé; VI - Para, por determinação da Presidência, o comparecimento de Servidores a órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Muriaé; VII - Para queo Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS Art. 2º - Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, devidamente autorizados, que se deslocarem de sua sede para qualquer parte do território nacional, em objeto de serviço de interesse do Município e demais casos previstos no artigo anterior, farão jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano. DMA MV = e e “Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legisiativoCncamaramuriae.mg.gov.br ou ermm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/ne-— Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág, - 2 Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária. CAPÍTULO HI DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS DIÁRIAS Art. 4º - O Vereador e ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos termos do art. 1º desta resolução, deverá requerer com antecedência mínima de 03 (três) dias da data prevista para o início da viagem, salvo urgência comprovada, mediante solicitação endereçada ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo I desta resolução. 8 1º - A solicitação de diária assinada pelo requerente deverá conter, obrigatoriamente, o nome do Servidor ou Vereador, o período da viagem, o destino, o meio de transporte a ser utilizado para o deslocamento, o objetivo da viagem, que quando se destinar à participação em evento deverá informar a instituição promotora, seu CNPJ e as datas de início e fim do mesmo. Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem é do Presidente do Legislativo admitida delegação de competência. 8 1º - O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência; $ 2º - Ao autorizar a solicitação de diária, o Presidente da Câmara deverá preencher o modelo constante do Anexo I desta resolução, apondo sua assinatura no mesmo e a encaminhando ao Setor de Contabilidade para emissão do empenho; 8 3º - Após a emissão do empenho o Setor de Contabilidade enviará os documentos à Tesouraria da Câmara para liberação do pagamento das diárias autorizadas ao solicitante. CAPÍTULO IV DO USO DAS DIÁRIAS Art. 6º - A diária de viagem será integral ou parcial. 8 1º- A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento exigir o pernoite do vereador ou servidor fora da sede da Câmara Municipal de Muriaé. 82º - A diária de viagem parcial equivale à metade do valor da diária de viagem integral e é devida quando o deslocamento não exigir pernoite do vereador ou servidor fora da sede da Câmara. $ 3º - Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de partida da sede da Câmara, de embarque constantes da passagem ou, no caso de atraso, o horário real devidamente comprovado, quando a viagem se der por meio de transporte terrestre e aéreo; 2 À ess Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /nº — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 3 $ 4º - Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão de diária de viagem, o horário de retorno à sede da Câmara ou do desembarque. 8 5º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem. Art. 7º - A diária NÃO é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas: I-o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 1º desta resolução; Il — quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres da Câmara, estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários; HI — o deslocamento do Município não for autorizado pelo Presidente da Câmara ou por seu delegado; IV — no deslocamento do Vereador e ou Servidor com duração inferior a 04 (quatro) horas; Art. 8º - A aquisição de passagens, taxas de embarque, seguro, fretamento, locação ou uso de veículo, bem como, taxas de inscrição pela participação em cursos, congressos, simpósios ou seminários ficará a cargo do setor competente da Câmara Municipal. CAPÍTULO V DA LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS Art. 9º - Ao Vereador e ou Servidor da Câmara Municipal que recebe autorização para se deslocar do Município, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, no limite de: I — No deslocamento do vereador e ou servidor para a microrregião de Muriaé, haverá a concessão de diária de no máximo Ol(uma) vez por semana; II - No deslocamento do vereador e ou servidor para Capital - Belo Horizonte ou para outros municípios que não estão abrangidos no inciso I, a concessão será de até 24 (vinte e quatro) diárias por ano; HI - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para outros Estados, poderá ser concedida até 6 (seis) diárias por ano; IV - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para Brasília, será limitada 10 (dez) viagens por ano. Parágrafo Único - O limite de diárias estabelecido poderá ser extraordinariamente, ultrapassado, mediante requerimento justificado ao Presidente da Câmara Municipal e aprovado por este. CAPÍTULO VI DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS Art. 10º - As diárias devem ser pagas antes do deslocamento do Vereador ou Servidor. Praça Cel. Pacheco dê Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo(aveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /ne — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. -4 Art. 11º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do Vereador e ou Servidor, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo Presidente. Art. 12º - Nos casos em que o prazo estabelecido inicialmente para a viagem tiver que ser prorrogado, o Vereador ou Servidor, quando do seu retorno ao Município, poderá solicitar a complementação das diárias recebidas a menor. Art. 13º - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias em excesso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. CAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 14º - Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta Resolução, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso, constar: I - atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; II - preenchimento do Relatório constante no Anexo IH. $ 1º - A omissão na apresentação da documentação ou do formulário de que trata esse artigo implicará o desconto em folha de pagamento, do valor recebido. 8 2º - No relatório de viagem deverá ser informado, obrigatoriamente, o meio de transporte empregado para o deslocamento do Vereador ou Servidor. 8 3º - Ocorrendo despesas imprevistas durante as viagens, o servidor fará jus ao ressarcimento das despesas mediante apresentação de Nota Fiscal comprovando a realização da despesa. Art. 15º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e da concedente. $ 1º- O Beneficiário das diárias deve entregar o relatório de viagem no setor de Contabilidade da Câmara Municipal, juntamente com os documentos listados no art. 14º, no prazo de até O5(cinco) dias úteis subsequentes ao retorno. 8 2º - Cabe ao setor de Contabilidade examinar a prestação de contas quanto ao cumprimento dos requisitos impostos por esta resolução e seus documentos, devendo informar à Presidência caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente. 7 2 LL AAA == Praça Cel. É de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmilegislativo(a)veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /nº - Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. -5 $ 3º - A Presidência, de posse da manifestação da contabilidade, poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de OS(cinco) dias para tanto. 8 4º - Entendendo a Presidência que as informações prestadas continuam insuficientes, ou na falta de novas informações, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto. 8 5º - Após a conferência, o setor de Contabilidade dará baixa da diária e juntará a prestação de contas ao processo de solicitação da diária. $ 6º - Após realização dessa rotina administrativa de análise da prestação de contas da viagem, o processo será arquivado. CAPÍTULO VIII DO VALOR DAS DIÁRIAS Art. 16º - O Valor Base da diária será de: TABELA DE DIÁRIAS Viagens acima de 251 Km Viagens para o Brasília $1º - No caso em que o Vereador ou Servidor usar veículo particular para deslocamento, será remunerado na proporção de R$ 0,60 (sessenta centavos) por Km rodado, mediante comprovação da distância percorrida, isto também na hipótese do art. 7º, inciso IV e sempre observado o artigo 1º e seus incisos, ambos os dispositivos desta Resolução. 82º - No caso de deslocamento por meio de transporte aéreo, ônibus, fretamento ou locação de veículo, a aquisição da passagem e ou a locação/frete do veículo e os respectivos pagamentos, serão realizados pelo Setor Responsável da Câmara Municipal, por meio de dotação específica. Ii É Praça Cel. Pacheco de Medeiros - s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP ne 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativo)veloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/ne — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. . Pág. - 6 CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17º — Os valores constantes do Art.16º desta resolução serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, através de Portaria, de acordo com o INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 18º — As despesas decorrentes da execução do contido na presente resolução correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes. Art. 19º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução 335/2006 e todas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé/MG, aos 02 dias do mês de abril de 2018. PA DEM ADEMAR CAMERINO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé —- MG Na RICARDO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG JOSÉ CARLOS ALVES CERI UEIRA ara Municipal de Muriaé-MG 2º Vice-Presidente da Cã WALTECXR. COSTA JUNIOR 1º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG / VANDERLEI LUIZ LOP d 2º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 — Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmilegislativoQveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº - Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ nº 20.349.205/0001-94. Pág. - 7 ANEXO I SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nome: | Cargo: Período da Viagem: Meio de deslocamento: J Destino: Objeto (se tratar de participação em evento informar a instituição promotora, seu CNPJ e as datas de início e fim do mesmo) Data: / / Assinatura do Servidor CONCESSÃO DE DIÁRIAS Tendo em vista requerido pelo servidor/vereador acima identificado, autorizo, de acordo com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo especificado. DIÁRIAS INTEGRAIS: () SIM ( )NÃO VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( )SIM ( )NÃO DESLOCAMENTO POR KM RODADO EM VEÍCULO PRÓPRIO ITENS A SEREM COBERTOS PELA DIÁRIA: Alimentação, hospedagem e Deslocamento urbano QUANTIDADE DE DIÁRIAS Muriaé — MG, / TÁ Presidente da Câmara Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro — CEP ne 36.880-000 — Muriaé - MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmilegislativo(aveloxmail.com.br CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s /ne — Centro. CEP nº 36.880-000 - MURIAÉ - MG. CNPJ ne 20.349.205/0001-94. Pág. - 8 ANEXO II RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM Vereador(a)/Servidor(a): Cargo/Função: Objetivo da Viagem: Meio de Transporte Empregado para o Deslocamento: Em caso de Veículo Próprio indicar Placa e odómetro (ida e Volta): Placa - / Km ida / Km volta Itinerário: Período: de / / à / / Dia da Saída: 1 / Hora: Dia do Retorno: / / Hora: RECIBO Recebi a importância de R$ » referente a diária de viagem » conforme roteiro descrito com o objetivo de » à serviço da Câmara Municipal de Muriaé e, ainda, termos de autorização de viagem devidamente autorizada por Por ser verdade, firmo o presente, para a produção dos efeitos legais. Muriaé, / / Ass. e identificação do(a) Beneficiário(a) E ZÉLIA AA ss. a Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº - CAIXA POSTAL Ne 152 - Centro - CEP ne 36.880-000 = Muriaé = MG Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: emmlegislativoQveloxmail.com.br