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norma nº 5629/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5629 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaALTERA ANEXO III-TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.629/2018
Altera o ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO da Lei 
Municipal n.º 5.441/2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º O ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da Lei Municipal n.º 5.441/2017 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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