| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5629 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | ALTERA ANEXO III-TIPOS DE EDIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.441/2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.629/2018 Altera o ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO da Lei Municipal n.º 5.441/2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O ANEXO III – TIPOS DE EDIFICAÇÃO, da Lei Municipal n.º 5.441/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé