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norma nº 5628/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5628 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO AO ESPAÇO PÚBLICO CENTRO DE ATENÇÃO A MULHER DE MURIAÉ - DR. WALTECY ANTÔNIO GARCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.628/2018
Dá denominação ao espaço público, Centro de Atenção 
a Mulher de Muriaé Dr. Waltecy Antonio Garcia, e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força dessa Lei, como Centro de Atenção 
a Mulher Dr. Waltecy Antônio Garcia, ao espaço público localizado na Rua Coronel Izalino S/N, 
Bairro Centro. 
 
 Art. 2º O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local placa indicativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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