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norma nº 5627/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5627 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.627/2018
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar área pública, 
no âmbito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Específico – REURB-E, na forma que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no âmbito do Processo Administrativo 
nº 013994/2017, a desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e alienar, de acordo 
com o inciso XV, do Art. 15, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito de 
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E.
Art. 2º A desafetação e posterior venda direta recairá sobre as seguintes áreas:
a) Área de Ruas, Matrícula nº 52.815 – Livro 02 do Sistema de Automação 
Registral, área de 2.326,00 m2
, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 
116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG.
b) Área Institucional, Matrícula nº 52.816 – Livro 02 do Sistema de Automação 
Registral, área de 6.000,00 m2
, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 
116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG.
c) Área Verde, Matrícula nº 52.817 – Livro 02 do Sistema de Automação 
Registral, área de 6.066,00 m2
, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 
116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG.
Art. 3º O preço mínimo de venda direta das áreas dispostas no Art. 2º, será fixado com base 
no valor de mercado dos imóveis, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante, a 
ser apurado por comissão de avaliação especialmente designada para este fim, composta por no 
mínimo 03 (três) membros, observadas as normas da NBR-14653 ou outra que venha a ser indicada 
pelo Chefe do Executivo em ato próprio.
§1º Fica autorizado o parcelamento do valor em até 20 (vinte) parcelas mensais e 
consecutivas, corrigidas monetariamente pelo INPC, tendo como prazo máximo para quitação 
integral o término do exercício financeiro de 2019.
§2º A mora e o inadimplemento das obrigações pactuadas implicarão na exigibilidade 
imediata da totalidade da dívida, com a inscrição do saldo remanescente em dívida ativa.
§3º Após a inscrição em dívida ativa, fica autorizado o reparcelamento, respeitado o prazo 
máximo disposto no § 1º, condicionado ao pagamento dos valores em atraso em parcela única, 
acrescidos de juros de 1% (um por cento) e multa de 10% (dez por cento) do saldo devedor 
atualizado monetariamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 28 de Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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