| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5627 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.627/2018 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar área pública, no âmbito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, na forma que especifica. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no âmbito do Processo Administrativo nº 013994/2017, a desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e alienar, de acordo com o inciso XV, do Art. 15, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E. Art. 2º A desafetação e posterior venda direta recairá sobre as seguintes áreas: a) Área de Ruas, Matrícula nº 52.815 – Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área de 2.326,00 m2 , situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG. b) Área Institucional, Matrícula nº 52.816 – Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área de 6.000,00 m2 , situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG. c) Área Verde, Matrícula nº 52.817 – Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área de 6.066,00 m2 , situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG. Art. 3º O preço mínimo de venda direta das áreas dispostas no Art. 2º, será fixado com base no valor de mercado dos imóveis, sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante, a ser apurado por comissão de avaliação especialmente designada para este fim, composta por no mínimo 03 (três) membros, observadas as normas da NBR-14653 ou outra que venha a ser indicada pelo Chefe do Executivo em ato próprio. §1º Fica autorizado o parcelamento do valor em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas monetariamente pelo INPC, tendo como prazo máximo para quitação integral o término do exercício financeiro de 2019. §2º A mora e o inadimplemento das obrigações pactuadas implicarão na exigibilidade imediata da totalidade da dívida, com a inscrição do saldo remanescente em dívida ativa. §3º Após a inscrição em dívida ativa, fica autorizado o reparcelamento, respeitado o prazo máximo disposto no § 1º, condicionado ao pagamento dos valores em atraso em parcela única, acrescidos de juros de 1% (um por cento) e multa de 10% (dez por cento) do saldo devedor atualizado monetariamente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de Março de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO