| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5633 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.633/2018 Dispõe sobre Guia de Divulgação e Serviços à Saúde Pública e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Divulgação dos serviços relativos à Saúde Pública no âmbito do Município de Muriaé será feita através de Guias de informações. Parágrafo Único: O referido Guia deverá ser reeditado semestral ou anualmente. Art. 2º A divulgação dos serviços de Saúde Pública, objeto desta Lei, consiste em distribuição gratuita do “Guia de Saúde Pública”, constando da relação de Serviços Públicos e Postos de atendimento colocados a serviços da população no âmbito da saúde. Parágrafo Único: Caberá ao órgão competente desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do referido Guia a ser colocado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas, Serviços Municipais de Urgência e Emergência, Escolas, Creches, Associações de Bairros, Farmácias, Drogarias, e etc. Art. 3º O Guia deverá conter, dentre outras as seguintes informações o endereço, telefone, dias e horários de atendimentos dos seguintes locais: I – Todas as UBS ( Unidade Básica de Saúde ) do Município; II – Todas as Policlínicas do Município; III – Laboratório Municipal; IV – Serviço Público Municipal Credenciado ou Próprio, para atendimento de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; V – Serviço Público de Assistência à Mulher; VI - Centro de Prevenção ao Câncer de Próstata; VII – Centro de Atenção à DST AIDS; VIII – Centro de Atenção à Mulher vítima de violência sexual e estupro; IX – Centros de Prevenção ao Câncer da Mulher; X – Centro de Atenção aos Portadores de alterações psiquiátricas, alcoolismo, drogadição ( CAPS ); XI – Farmácias e Drogarias do Município que distribuem medicamentos gratuitos; XII – Serviços Municipais ou credenciados de exames de imagem; XIII – Serviços de pré-natal de Risco Habitual e pós-parto; XIV – Centro de Atendimento de Gestão de Alto Risco (CEAE); Art. 4º A critério do secretário Municipal de Saúde, o referido Guia poderá conter outras informações úteis restritas a áreas da Saúde. Art. 5º Fica autorizada a parceria do Poder Público com a iniciativa privada para confecção do Guia de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO