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norma nº 5633/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5633 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.633/2018
Dispõe sobre Guia de Divulgação e Serviços à Saúde Pública e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Divulgação dos serviços relativos à Saúde Pública no âmbito do Município de Muriaé será 
feita através de Guias de informações.
Parágrafo Único: O referido Guia deverá ser reeditado semestral ou anualmente.
Art. 2º A divulgação dos serviços de Saúde Pública, objeto desta Lei, consiste em distribuição gratuita 
do “Guia de Saúde Pública”, constando da relação de Serviços Públicos e Postos de atendimento colocados a 
serviços da população no âmbito da saúde.
Parágrafo Único: Caberá ao órgão competente desenvolver estratégias para garantir a edição e 
distribuição gratuita do referido Guia a ser colocado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), policlínicas, Serviços 
Municipais de Urgência e Emergência, Escolas, Creches, Associações de Bairros, Farmácias, Drogarias, e etc.
Art. 3º O Guia deverá conter, dentre outras as seguintes informações o endereço, telefone, dias e horários 
de atendimentos dos seguintes locais:
I – Todas as UBS ( Unidade Básica de Saúde ) do Município;
II – Todas as Policlínicas do Município;
III – Laboratório Municipal;
IV – Serviço Público Municipal Credenciado ou Próprio, para atendimento de URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA;
V – Serviço Público de Assistência à Mulher;
VI - Centro de Prevenção ao Câncer de Próstata;
VII – Centro de Atenção à DST AIDS;
VIII – Centro de Atenção à Mulher vítima de violência sexual e estupro;
IX – Centros de Prevenção ao Câncer da Mulher;
X – Centro de Atenção aos Portadores de alterações psiquiátricas, alcoolismo, drogadição ( CAPS );
XI – Farmácias e Drogarias do Município que distribuem medicamentos gratuitos;
XII – Serviços Municipais ou credenciados de exames de imagem;
XIII – Serviços de pré-natal de Risco Habitual e pós-parto;
XIV – Centro de Atendimento de Gestão de Alto Risco (CEAE);
Art. 4º A critério do secretário Municipal de Saúde, o referido Guia poderá conter outras informações 
úteis restritas a áreas da Saúde.
Art. 5º Fica autorizada a parceria do Poder Público com a iniciativa privada para confecção do Guia de 
Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO

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