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norma nº 5634/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5634 / 2018
Date 2018-04-11
EmentaINCLUI A ALÍNEA "G" AO ANEXO VII, ITEM IV, DA LEI 5348/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.634/2018
Inclui a alínea “g" ao anexo VII, item IV, da Lei 5.348/2016 que dispõe 
sobre Plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura 
organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Incluí a alínea “g” no anexo VII, item IV, passando a seguinte redação: 
g) Em caso de atividade externa à Câmara Municipal para desempenho de função de 
cunho legislativo, o Vereador responsável emitirá Declaração escrita após o cumprimento da 
jornada mensal de trabalho, atestando sobre as respectivas horas trabalhadas pelo assessor a 
ser encaminhada ao Setor Contábil e Financeiro da Casa Legislativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais 
disposições da presente lei.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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