| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5634 / 2018 |
| Date | 2018-04-11 |
| Ementa | INCLUI A ALÍNEA "G" AO ANEXO VII, ITEM IV, DA LEI 5348/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, VENCIMENTOS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.634/2018 Inclui a alínea “g" ao anexo VII, item IV, da Lei 5.348/2016 que dispõe sobre Plano de cargos, carreira, vencimentos e estrutura organizacional dos servidores da Câmara Municipal de Muriaé. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Incluí a alínea “g” no anexo VII, item IV, passando a seguinte redação: g) Em caso de atividade externa à Câmara Municipal para desempenho de função de cunho legislativo, o Vereador responsável emitirá Declaração escrita após o cumprimento da jornada mensal de trabalho, atestando sobre as respectivas horas trabalhadas pelo assessor a ser encaminhada ao Setor Contábil e Financeiro da Casa Legislativa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da presente lei. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé