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norma nº 5639/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5639 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.639/2018
Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, conforme previsto na Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo oferecido aos cidadãos e às suas famílias que não 
têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que 
fragilize a manutenção do cidadão e sua família.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de 
caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e 
humanos, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 3º O acesso aos Benefícios Eventuais é direito do cidadão, e sua concessão se dará com 
a observância à dignidade dos contemplados, observadas as disposições da legislação federal, as 
Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e as disposições desta lei.
Art. 4º Na concessão dos Benefícios Eventuais é vedada qualquer situação que possa 
constranger ou expor negativamente a imagem do beneficiado.
Art. 5º Para acesso aos Benefícios Eventuais de que trata esta lei, além de comprovar 
domicílio no Município de Muriaé, é necessário atender alguns dos critérios abaixo:
I – renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
II – estar inserido no Cadastro Único Para programas Sociais do Governo Federal;
III – estar inserido no acompanhamento realizado pelas equipes técnicas do CRAS, CREAS,
Centro POP ou serem atendidos pela equipe técnica do Núcleo de Atendimento de Assistência 
Social);
IV–avaliação socioeconômica do Serviço Social da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e demais dispositivos da política de assistência no município (CRAS, 
CREAS, Centro POP, Núcleo de Atendimento de Assistência Social).
Art. 6º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes 
documentos:
I – cópia de Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de 
identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de 
Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;
II - cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;
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III – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui 
renda comprovada ou esteja desempregado;
IV - cópia do comprovante de renda atual do requerente, ou do mês anterior, tais como: 
Aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou Auxílio Doença, dentre outros;
V - cópia do Número de Identificação Social (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa 
Família, caso tenha;
Parágrafo Único. Os usuários dos Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de 
abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua 
inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral a Família.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 7º São espécies de Benefícios Eventuais:
I – o Auxílio Natalidade;
II – o Auxílio Funeral;
III – o Auxílio Moradia;
IV – o Auxílio Viagem;
V – o Auxílio Documentação;
VI – o Auxílio Cesta Básica;
VII – outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de 
vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidades públicas.
Parágrafo único. A concessão, monitoramento e o controle dos Benefícios Eventuais de que 
trata este Decreto compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Através do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda
Art. 8º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais dar-se-á em favor das crianças, 
da família, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade 
pública.
Seção II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 9º O Auxilio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da 
assistência social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por nascimento de membros da família.
§1º O Auxilio Natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do 
recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta respeito à 
dignidade da família.
§2º O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser apresentado ao serviço de assistência 
social a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida.
§3º O Auxílio Natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento.
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§4º É condição para a concessão do Auxílio Natalidade, ter a gestante beneficiária se 
submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública de saúde, tendo que apresentar o 
Cartão de Gestante no requerimento do benefício.
§ 5º Podem requerer o Auxílio Natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:
a) preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu 
representante legal;
b) o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu 
representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.
Seção III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 10 O Auxílio Funeral consiste em prestação única, não contributiva da assistência 
social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido 
exclusivamente para o custeio das despesas relacionadas:
I – ao fornecimento de urnas funerárias de madeira e com visor, incluindo a ornamentação;
II – ao tratamento e higienização do corpo utilizando técnicas atualizadas;
III – ao translado do corpo;
IV – a isenção da taxa para disponibilização para velório;
V – ao sepultamento: abertura de cova e colocação de placa de identificação.
§ 1º Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
I – outros municípios;
II – verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica no 
Instituto Médico Legal (IML).
§ 2º O Auxílio Funeral não tem como objeto ressarcimento de despesas efetuadas para a 
aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento.
§ 3º O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária, 
até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais, 
mediante a avaliação do corpo de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.
§ 4º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social com os vínculos familiares 
rompidos, inserido nos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o responsável 
legal ou o técnico de referência da entidade poderão solicitar o auxílio funeral.
§ 5º Para requerer o Auxílio Funeral, além de apresentar os documentos mencionados no 
artigo 6º, o usuário deverá apresentar também a seguinte documentação:
a) cópia do documento de identidade do falecido;
b) cópia da Certidão de Óbito;
c) cópia do documento de identidade do solicitante
§ 6º O valor do auxílio funeral não poderá ultrapassar a 1 (um) salário mínimo.
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Seção IV
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 11 O Auxílio Moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência 
social, destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de 
vulnerabilidade social ou calamidade pública, que tenha implicado a perda da moradia, transitória 
ou temporária.
Art. 12 São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia:
I – em caso de calamidade pública, a comunicação formal da Coordenadoria Municipal de 
Defesa Civil, relatando o atendimento realizado à família, com encaminhamento do Boletim de 
Ocorrência constante a interdição do imóvel, acompanhado do Relatório Social de Atendimento à 
Família elaborado por corpo de Assistentes Sociais do Município de Muriaé;
II – em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, a apresentação do 
Relatório Social de atendimento à família em situação de vulnerabilidade social, elaborado pelo 
Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no âmbito da proteção social 
básica ou especial.
Art. 13 Para a autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio 
Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:
I – o benefício será destinado ao atendimento exclusivo de famílias domiciliadas no 
Município de Muriaé, que residam em imóvel próprio ou cedido que esteja interditado pela Defesa 
Civil;
II – Famílias em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação de 
calamidade pública;
III – serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária, para 
fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que, sem prejuízo do disposto no artigo 5º deste Lei, 
possuírem renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente, em 
conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
IV– os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das 
despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua 
utilização para outros fins.
Paragrafo Único: O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 06 (seis) meses, 
podendo ser renovado por 04 (quatro) períodos de igual prazo, mediante a necessidade evidenciada 
através de Relatório Social do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 14 As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pela equipe 
técnica do Serviço, Programa ou Benefício responsável pela sua inserção, sendo válido o mesmo 
procedimento para os beneficiários encaminhados pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
§ 1º A solicitação para inclusão de família no benefício do Auxílio Moradia é ato privativo 
dos próprios integrantes do núcleo familiar.
§ 2º No ato de solicitação do benefício o responsável familiar deverá apresentar os seguintes 
documentos:
a) cópia do número do cadastro de Pessoa Física (CPF);
b) cópia do documento de Identidade;
c) comprovante de residência atualizado;
d) comprovante de renda;
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Art. 15 É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia a destinação 
dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.
Art. 16 Ao Município de Muriaé não subsiste qualquer responsabilidade, solidária ou 
subsidiária, por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família 
beneficiária do Auxílio Moradia.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não terá qualquer 
vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do 
Auxílio Moradia.
Art. 17 O valor do Auxílio Moradia corresponde a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por 
mês, devendo esse valor, ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, 
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro 
índice que venha substitui-lo.
Art. 18 A partir da data de solicitação do benefício, a concessão do Auxílio Moradia dar-se-á 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que atendidos todos os requisitos dispostos nesta lei.
Art. 19 O repasse mensal do Auxílio Moradia será efetuado com base na data de seu 
requerimento pelo beneficiário.
§ 1º O Auxílio Moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em 
prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação 
relativas ao mês anterior.
§ 2º Mediante Relatório de Visitas realizadas pelo corpo de Assistentes Sociais da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, o Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a 
utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.
Art. 20 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o 
pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, assim como a assunção das demais despesas da 
locação (consumo de energia elétrica, água e esgoto etc.) serão de responsabilidade exclusiva do 
titular do benefício.
Art. 21 O imóvel alugado não poderá pertencer aos parentes, em linha reta ou colateral, até 
o terceiro grau, do beneficiário.
Art. 22 O Auxílio Moradia será cancelado quando a família:
I – se ausentar do imóvel por um período de 07 (sete) dias ou mais, sem a apresentação de 
justificativa plausível;
II – abandonar, danificar ou depredar o imóvel;
III – utilizar o imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial.
Parágrafo Único. O beneficiário que perder o Auxílio Moradia por qualquer dos motivos 
referidos nos incisos deste artigo não poderá ser novamente beneficiário pelo prazo de 02 (dois) 
anos.
Art. 23 O usuário que já foi beneficiário do Auxílio Moradia poderá requerer novamente o 
mesmo benefício, após o período de 06(seis) meses de cessação de pagamento do benefício anterior.
Art. 24 Os beneficiários do Auxílio Moradia deverão ser encaminhados à realização do 
Cadastro Habitacional Popular (Programa Minha Casa Minha Vida) quando houver.
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Art. 25 Os beneficiários do Auxílio Moradia contemplados com unidades e que vierem 
delas se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação, não 
poderão requerer novamente o benefício do Auxílio Moradia.
Art. 26 É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da 
família beneficiária em imóvel localizado em área de risco, assim reconhecida pela Coordenação 
Municipal de Defesa Civil.
Seção V
DO AUXÍLIO VIAGEM
Art. 27 O Auxílio Viagem consiste em uma prestação temporária, não contributiva da 
assistência social, em passagem terrestre intermunicipal ou interestadual, cujo deslocamento não 
ultrapasse 200 KM para:
I – encaminhar o beneficiário para seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos 
seus vínculos familiares;
II – encaminhar o beneficiário por necessidade inadiável de obtenção de documentação civil 
básica;
III – excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária:
a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja 
hospitalizado e/ou internado há mais de 03 (três) meses, em outro Município ou Estado da 
Federação respeitando o limite de deslocamento indicado neste artigo;
§ 1º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, o Auxílio Viagem é destinado ao 
solicitante;
§ 2º. Nas hipóteses do inciso I,II e III do caput deste artigo, cada solicitação somente poderá 
ser realizada guardado o prazo de 06 (seis) meses desde a última,
§ 3º. Em qualquer hipótese, será realizada avaliação social pelo corpo de Serviço Social da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
§ 4º. Não será concedido Auxílio Viagem a título de reembolso por despesas com passagens 
aos beneficiários.
Seção VI
DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO
Art. 28 O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva 
da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis 
básicos de que necessitem, desde que, não disponham de condições financeiras para adquiri-los.
Art. 29 O Auxílio Documentação é destinado, preferencialmente, para a obtenção dos 
seguintes documentos:
I – segunda via de Registro de Nascimento;
II – segunda via de Certidão de Casamento;
III – segunda via de Certidão de Óbito
Art. 30 O Auxílio Documentação não consistirá em concessão de pecúnia aos beneficiários.
Seção VII
DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA
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Art. 31 O Auxílio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da 
assistência social, na forma de entrega de cesta básica de gêneros alimentícios.
Art. 32 O Auxílio Cesta Básica é destinado à família beneficiária e será concedido, 
preferencialmente, nos seguintes casos:
I – insegurança alimentar causada pela falta de condição financeira da família beneficiária 
em manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade suficientes;
II – nos casos de emergência e calamidade pública.
Art. 33 Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Cesta Básica:
I – avaliação social pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – concessão mensal limitada a uma cesta básica;
III – entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, cuja 
necessidade será identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social;
IV – proibição de conversão do Auxílio Cesta Básica em pecúnia.
Art. 34 O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica, após o período 
mínimo de 03 (três) meses contados da data de recebimento da última.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá estabelecer, por 
regulamento interno, normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Cesta Básica.
Seção VIII
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM AÇÕES EMERGÊNCIAIS
Art. 36 Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter 
transitório em forma de pecúnia ou de bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de
atender às vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir 
a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de 
riscos sociais.
Art. 37 Enquadram-se na hipótese do artigo 36 desta Lei:
I – a entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;
II – a manutenção de abrigos;
III – o fornecimento de alimentação;
IV – o provimento de outros gêneros de primeiras necessidades, em caráter eventual.
Art. 38 As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos 
às áreas da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios 
Eventuais de assistência social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão gestor da 
Política de Assistência Social do Município de Muriaé:
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I – a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação 
da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante 
aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à 
operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social encaminhará, semestralmente, 
ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios com informações sobre a concessão e 
monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada 
exercício financeiro.
Art. 42 O Município de Muriaé deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e 
periódica divulgação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para a sua concessão.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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