| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5639 / 2018 |
| Date | 2018-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.639/2018 Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), sendo oferecido aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família. Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Art. 3º O acesso aos Benefícios Eventuais é direito do cidadão, e sua concessão se dará com a observância à dignidade dos contemplados, observadas as disposições da legislação federal, as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e as disposições desta lei. Art. 4º Na concessão dos Benefícios Eventuais é vedada qualquer situação que possa constranger ou expor negativamente a imagem do beneficiado. Art. 5º Para acesso aos Benefícios Eventuais de que trata esta lei, além de comprovar domicílio no Município de Muriaé, é necessário atender alguns dos critérios abaixo: I – renda per capita mensal da família igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; II – estar inserido no Cadastro Único Para programas Sociais do Governo Federal; III – estar inserido no acompanhamento realizado pelas equipes técnicas do CRAS, CREAS, Centro POP ou serem atendidos pela equipe técnica do Núcleo de Atendimento de Assistência Social); IV–avaliação socioeconômica do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e demais dispositivos da política de assistência no município (CRAS, CREAS, Centro POP, Núcleo de Atendimento de Assistência Social). Art. 6º Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos: I – cópia de Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outro documento oficial de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda; II - cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III – cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para quem não possui renda comprovada ou esteja desempregado; IV - cópia do comprovante de renda atual do requerente, ou do mês anterior, tais como: Aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou Auxílio Doença, dentre outros; V - cópia do Número de Identificação Social (NIS) ou cópia do Cartão do Programa Bolsa Família, caso tenha; Parágrafo Único. Os usuários dos Benefícios Eventuais, quando residentes em áreas de abrangência dos CRAS, deverão ser encaminhados para essas unidades, com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao PAIF – Serviço de Atendimento Integral a Família. CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 7º São espécies de Benefícios Eventuais: I – o Auxílio Natalidade; II – o Auxílio Funeral; III – o Auxílio Moradia; IV – o Auxílio Viagem; V – o Auxílio Documentação; VI – o Auxílio Cesta Básica; VII – outros Benefícios Eventuais para atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade social temporária, incluindo calamidades públicas. Parágrafo único. A concessão, monitoramento e o controle dos Benefícios Eventuais de que trata este Decreto compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Através do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda Art. 8º A prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais dar-se-á em favor das crianças, da família, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública. Seção II DO AUXÍLIO NATALIDADE Art. 9º O Auxilio Natalidade consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, que poderá ser em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membros da família. §1º O Auxilio Natalidade, prestado em benefício do nascituro, consistirá no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta respeito à dignidade da família. §2º O requerimento do Auxílio Natalidade deve ser apresentado ao serviço de assistência social a partir do sétimo mês de gestação, até trinta dias após o nascimento da criança com vida. §3º O Auxílio Natalidade deverá ser concedido em até trinta dias após o requerimento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §4º É condição para a concessão do Auxílio Natalidade, ter a gestante beneficiária se submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública de saúde, tendo que apresentar o Cartão de Gestante no requerimento do benefício. § 5º Podem requerer o Auxílio Natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior: a) preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu representante legal; b) o pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou, se menor, através do seu representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante. Seção III DO AUXÍLIO FUNERAL Art. 10 O Auxílio Funeral consiste em prestação única, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido exclusivamente para o custeio das despesas relacionadas: I – ao fornecimento de urnas funerárias de madeira e com visor, incluindo a ornamentação; II – ao tratamento e higienização do corpo utilizando técnicas atualizadas; III – ao translado do corpo; IV – a isenção da taxa para disponibilização para velório; V – ao sepultamento: abertura de cova e colocação de placa de identificação. § 1º Não se aplica o serviço de translado do corpo para: I – outros municípios; II – verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica no Instituto Médico Legal (IML). § 2º O Auxílio Funeral não tem como objeto ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento. § 3º O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais, mediante a avaliação do corpo de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. § 4º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social com os vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o responsável legal ou o técnico de referência da entidade poderão solicitar o auxílio funeral. § 5º Para requerer o Auxílio Funeral, além de apresentar os documentos mencionados no artigo 6º, o usuário deverá apresentar também a seguinte documentação: a) cópia do documento de identidade do falecido; b) cópia da Certidão de Óbito; c) cópia do documento de identidade do solicitante § 6º O valor do auxílio funeral não poderá ultrapassar a 1 (um) salário mínimo. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Seção IV DO AUXÍLIO MORADIA Art. 11 O Auxílio Moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência social, destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública, que tenha implicado a perda da moradia, transitória ou temporária. Art. 12 São requisitos para a concessão do Auxílio Moradia: I – em caso de calamidade pública, a comunicação formal da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando o atendimento realizado à família, com encaminhamento do Boletim de Ocorrência constante a interdição do imóvel, acompanhado do Relatório Social de Atendimento à Família elaborado por corpo de Assistentes Sociais do Município de Muriaé; II – em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, a apresentação do Relatório Social de atendimento à família em situação de vulnerabilidade social, elaborado pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no âmbito da proteção social básica ou especial. Art. 13 Para a autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do Auxílio Moradia deverão ser considerados os seguintes critérios: I – o benefício será destinado ao atendimento exclusivo de famílias domiciliadas no Município de Muriaé, que residam em imóvel próprio ou cedido que esteja interditado pela Defesa Civil; II – Famílias em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, situação de calamidade pública; III – serão consideradas famílias em vulnerabilidade social transitória ou temporária, para fins de recebimento do Auxílio Moradia, as que, sem prejuízo do disposto no artigo 5º deste Lei, possuírem renda per capta igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); IV– os recursos do Auxílio Moradia serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins. Paragrafo Único: O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 06 (seis) meses, podendo ser renovado por 04 (quatro) períodos de igual prazo, mediante a necessidade evidenciada através de Relatório Social do Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 14 As famílias beneficiárias do Auxílio Moradia serão acompanhadas pela equipe técnica do Serviço, Programa ou Benefício responsável pela sua inserção, sendo válido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil. § 1º A solicitação para inclusão de família no benefício do Auxílio Moradia é ato privativo dos próprios integrantes do núcleo familiar. § 2º No ato de solicitação do benefício o responsável familiar deverá apresentar os seguintes documentos: a) cópia do número do cadastro de Pessoa Física (CPF); b) cópia do documento de Identidade; c) comprovante de residência atualizado; d) comprovante de renda; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 15 É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia a destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada. Art. 16 Ao Município de Muriaé não subsiste qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Auxílio Moradia. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do Auxílio Moradia. Art. 17 O valor do Auxílio Moradia corresponde a R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por mês, devendo esse valor, ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice que venha substitui-lo. Art. 18 A partir da data de solicitação do benefício, a concessão do Auxílio Moradia dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias, desde que atendidos todos os requisitos dispostos nesta lei. Art. 19 O repasse mensal do Auxílio Moradia será efetuado com base na data de seu requerimento pelo beneficiário. § 1º O Auxílio Moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação relativas ao mês anterior. § 2º Mediante Relatório de Visitas realizadas pelo corpo de Assistentes Sociais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Auxílio Moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício. Art. 20 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, assim como a assunção das demais despesas da locação (consumo de energia elétrica, água e esgoto etc.) serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício. Art. 21 O imóvel alugado não poderá pertencer aos parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do beneficiário. Art. 22 O Auxílio Moradia será cancelado quando a família: I – se ausentar do imóvel por um período de 07 (sete) dias ou mais, sem a apresentação de justificativa plausível; II – abandonar, danificar ou depredar o imóvel; III – utilizar o imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial. Parágrafo Único. O beneficiário que perder o Auxílio Moradia por qualquer dos motivos referidos nos incisos deste artigo não poderá ser novamente beneficiário pelo prazo de 02 (dois) anos. Art. 23 O usuário que já foi beneficiário do Auxílio Moradia poderá requerer novamente o mesmo benefício, após o período de 06(seis) meses de cessação de pagamento do benefício anterior. Art. 24 Os beneficiários do Auxílio Moradia deverão ser encaminhados à realização do Cadastro Habitacional Popular (Programa Minha Casa Minha Vida) quando houver. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 25 Os beneficiários do Auxílio Moradia contemplados com unidades e que vierem delas se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação, não poderão requerer novamente o benefício do Auxílio Moradia. Art. 26 É proibida a utilização dos recursos do Auxílio Moradia para o assentamento da família beneficiária em imóvel localizado em área de risco, assim reconhecida pela Coordenação Municipal de Defesa Civil. Seção V DO AUXÍLIO VIAGEM Art. 27 O Auxílio Viagem consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem terrestre intermunicipal ou interestadual, cujo deslocamento não ultrapasse 200 KM para: I – encaminhar o beneficiário para seu local de origem ou onde seja possível o resgate dos seus vínculos familiares; II – encaminhar o beneficiário por necessidade inadiável de obtenção de documentação civil básica; III – excepcionalmente, encaminhar o beneficiário para visita necessária: a) ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja hospitalizado e/ou internado há mais de 03 (três) meses, em outro Município ou Estado da Federação respeitando o limite de deslocamento indicado neste artigo; § 1º. Nos casos dos incisos I, II e III do caput deste artigo, o Auxílio Viagem é destinado ao solicitante; § 2º. Nas hipóteses do inciso I,II e III do caput deste artigo, cada solicitação somente poderá ser realizada guardado o prazo de 06 (seis) meses desde a última, § 3º. Em qualquer hipótese, será realizada avaliação social pelo corpo de Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. § 4º. Não será concedido Auxílio Viagem a título de reembolso por despesas com passagens aos beneficiários. Seção VI DO AUXÍLIO DOCUMENTAÇÃO Art. 28 O Auxílio Documentação consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis básicos de que necessitem, desde que, não disponham de condições financeiras para adquiri-los. Art. 29 O Auxílio Documentação é destinado, preferencialmente, para a obtenção dos seguintes documentos: I – segunda via de Registro de Nascimento; II – segunda via de Certidão de Casamento; III – segunda via de Certidão de Óbito Art. 30 O Auxílio Documentação não consistirá em concessão de pecúnia aos beneficiários. Seção VII DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 31 O Auxílio Cesta Básica consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de entrega de cesta básica de gêneros alimentícios. Art. 32 O Auxílio Cesta Básica é destinado à família beneficiária e será concedido, preferencialmente, nos seguintes casos: I – insegurança alimentar causada pela falta de condição financeira da família beneficiária em manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade suficientes; II – nos casos de emergência e calamidade pública. Art. 33 Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Cesta Básica: I – avaliação social pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II – concessão mensal limitada a uma cesta básica; III – entrega das cestas básicas pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, cuja necessidade será identificada pelo Serviço Social da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; IV – proibição de conversão do Auxílio Cesta Básica em pecúnia. Art. 34 O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Cesta Básica, após o período mínimo de 03 (três) meses contados da data de recebimento da última. Art. 35 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá estabelecer, por regulamento interno, normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Cesta Básica. Seção VIII DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM AÇÕES EMERGÊNCIAIS Art. 36 Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de atender às vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de riscos sociais. Art. 37 Enquadram-se na hipótese do artigo 36 desta Lei: I – a entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza; II – a manutenção de abrigos; III – o fornecimento de alimentação; IV – o provimento de outros gêneros de primeiras necessidades, em caráter eventual. Art. 38 As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos às áreas da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de assistência social. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Muriaé: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento; II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais; III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais. Art. 40 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social encaminhará, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, relatórios com informações sobre a concessão e monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei. Art. 41 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro. Art. 42 O Município de Muriaé deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para a sua concessão. Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé