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norma nº 5645/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5645 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.645/2018
 Autoriza Abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 01 – Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS
02.05.01.12.122.0001.2072 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.35.00 – Serviço de Consultoria......................R$ 30.000,00
Fonte 101.
TOTAL ....................................................................R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Sub-Unidade: 01 – Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS
02.05.01.12.361.0028.2084 – Manutenção das Atividades
3390.39.00 – Red. 312 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídicas..R$ 30.000,00
Fonte 101
TOTAL .....................................................................R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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