| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5645 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5855 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.645/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Sub-Unidade: 01 – Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS 02.05.01.12.122.0001.2072 – Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.35.00 – Serviço de Consultoria......................R$ 30.000,00 Fonte 101. TOTAL ....................................................................R$ 30.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações: Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé Unidade 02 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer Sub-Unidade: 01 – Aplicação 25% - RECURSOS PRÓPRIOS 02.05.01.12.361.0028.2084 – Manutenção das Atividades 3390.39.00 – Red. 312 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídicas..R$ 30.000,00 Fonte 101 TOTAL .....................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé