| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5642 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.421/2017 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.642/2018 Altera a Lei Municipal no 5.421/2017 que estabelece os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º e revogado o 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.421 de 24 de Maio de 2.017, com a seguinte redação: Art. 1º omissis (...) “§1º Custos e análises de processo de licenciamento ambiental bem como as classes, atividades de empreendimentos, modificadoras e agrossilvipastoris, prorrogação de prazo de validade e revalidações estabelecidas no Anexo II, supracitadas no parágrafo 1º, deverão ser analisadas em reunião presencial do CODEMA.” Art. 2º Fica alterado o Anexo II e criado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 5.421 de 24 de Maio de 2.017, com a seguinte redação: ANEXO II ANEXO IV Declaração Valor Declaração de não passível. Para empreendimento não listados na Deliberação Normativa COPAM n. 217 e na Deliberação Normativa CODEMA n. 08. Para empreendimentos cujo porte esteja no intervalo de ˃ 0 e ≤ 50% do quantitativo mínimo do valor do porte considerado pequeno (P), descrito na Listagem do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM n. 217. R$ 30,00 Declaração de não passível. R$ 240,36 CLASSES Classe 1 Classe 2 Classe 3 R$ 972,24 R$ 1.424,51 R$ 2.079,78 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Para empreendimento cujo porte esteja no intervalo de ˃ 50% e ˂ do quantitativo mínimo do valor do porte considerado pequeno (P), descrito na Listagem do Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM n. 217. Atividade/empreendimento de impacto ambiental não significativo R$ 2.079,78 Atividade/empreendimento de impacto ambiental significativo R$ 8.414,23 Art. 3º Os valores das declarações emitidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, terão os custos estabelecidos em conformidade com o impacto ambiental e enquadramento da atividade ou empreendimento, conforme Anexo IV. Art. 4º Ficam revogadas as Tabelas IX e IX-A do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal - CTM. Art. 5º Ficam alterados os artigos 311 e 313 da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal – passam a ter a seguinte redação: Art. 311 São fatos geradores da taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadouras do meio ambiente, compreendendo: I - a execução de planos, programas e obras; II - a localização, instalação, operação e ampliação de atividade; III - o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie. IV – outras hipóteses previstas em legislação específica Federal, Estadual ou Municipal. (...) Art. 313. A taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadouras do meio ambiente será calculada na forma estabelecida na Lei Municipal nº 5.421 de 24 de maio de 2017. Art. 6º Fica revogado o artigo 313-A, da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal - CTM. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé