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norma nº 5642/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5642 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.421/2017 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 5.642/2018
 Altera a Lei Municipal no 5.421/2017 que estabelece 
os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de 
Regularização Ambiental e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º e revogado o 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.421 
de 24 de Maio de 2.017, com a seguinte redação:
Art. 1º omissis (...)
“§1º Custos e análises de processo de licenciamento ambiental bem como as classes, 
atividades de empreendimentos, modificadoras e agrossilvipastoris, prorrogação de prazo de 
validade e revalidações estabelecidas no Anexo II, supracitadas no parágrafo 1º, deverão ser 
analisadas em reunião presencial do CODEMA.”
 Art. 2º Fica alterado o Anexo II e criado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 5.421 de 24 de 
Maio de 2.017, com a seguinte redação:
ANEXO II
ANEXO IV
Declaração Valor 
Declaração de não passível.
Para empreendimento não listados 
na Deliberação Normativa 
COPAM n. 217 e na Deliberação 
Normativa CODEMA n. 08.
Para empreendimentos cujo porte 
esteja no intervalo de ˃ 0 e ≤ 50% 
do quantitativo mínimo do valor 
do porte considerado pequeno (P), 
descrito na Listagem do Anexo 
Único da Deliberação Normativa 
COPAM n. 217. 
R$ 30,00
Declaração de não passível. R$ 240,36
CLASSES
Classe 1 Classe 2 Classe 3
R$ 972,24 R$ 1.424,51 R$ 2.079,78
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Para empreendimento cujo porte 
esteja no intervalo de ˃ 50% e ˂ 
do quantitativo mínimo do valor 
do porte considerado pequeno (P), 
descrito na Listagem do Anexo 
Único da Deliberação Normativa 
COPAM n. 217. 
Atividade/empreendimento de 
impacto ambiental não 
significativo
R$ 2.079,78
Atividade/empreendimento de 
impacto ambiental significativo
R$ 8.414,23
 Art. 3º Os valores das declarações emitidas pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio 
Ambiente, terão os custos estabelecidos em conformidade com o impacto ambiental e 
enquadramento da atividade ou empreendimento, conforme Anexo IV.
Art. 4º Ficam revogadas as Tabelas IX e IX-A do Anexo Único da Lei Complementar nº 
3.195 de dezembro de 2005, Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 5º Ficam alterados os artigos 311 e 313 da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 
2005 – Código Tributário Municipal – passam a ter a seguinte redação:
Art. 311 São fatos geradores da taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva 
ou potencialmente poluidoras ou degradadouras do meio ambiente, compreendendo: 
I - a execução de planos, programas e obras; 
II - a localização, instalação, operação e ampliação de atividade; 
III - o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie. 
IV – outras hipóteses previstas em legislação específica Federal, Estadual ou Municipal.
(...)
Art. 313. A taxa de licenciamento das atividades consideradas efetiva ou potencialmente 
poluidoras ou degradadouras do meio ambiente será calculada na forma estabelecida na Lei 
Municipal nº 5.421 de 24 de maio de 2017.
Art. 6º Fica revogado o artigo 313-A, da Lei Complementar nº 3.195 de dezembro de 2005, 
Código Tributário Municipal - CTM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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