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norma nº 5644/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5644 / 2018
Date 2018-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO 2019.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.644/2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e 
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, no art. 165, § 2o
, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar 
no. 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Muriaé para 2019, 
que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações 
na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município; 
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e sua 
adequação orçamentária; 
 VII - as disposições gerais.
§1° As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§2º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças 
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação 
dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos 
para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, §1º, 
da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES 
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 
1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública 
Municipal para o exercício de 2019 são as especificadas no Anexo III, de acordo com os 
programas e ações que estarão estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2019-
2021, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em 
limite à programação das despesas.
§1º O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em harmonia com 
as metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§2º No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o 
atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§3º Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei 
orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput 
deste artigo.
Art. 3º As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, denominado 
“Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I – Metas Anuais, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a 
esse Demonstrativo; 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos;
Demonstrativo VI – Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Art. 4° Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3° estão expressos 
em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
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CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, 
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
com suas respectivas dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de 
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de 
recursos.
Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano e 
do Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução 
orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 será elaborado com 
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei 
Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, das Portarias e 
demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos 
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do 
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária. 
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2019, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados 
ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento 
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem 
como de alterações na legislação tributária do município.
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Art. 9° A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta 
elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de 
2018, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de 
Fazenda, até 31 de julho de 2018, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e 
previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na 
proposta orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100, §5º e o art. 87 do ADCT, 
ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e 
fundações, especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno 
valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
§1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida 
nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou 
jurisprudencial.
§2º No decorrer do exercício de 2019 os débitos judiciais transitados em julgado de 
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for 
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos 
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter 
alimentar nos termos dos §§1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11 A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos 
se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as 
despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei 
Complementar nº 101 de 2000.
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§1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de 
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§2º Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em 
vigência.
Art. 12 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor 
de até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para 
abertura de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 
1964 e art.8º da Portaria Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2019. Poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência 
de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 
2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante 
convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo 
independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam 
admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha 
responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, 
saúde e assistência social.
Art. 14 Para fins do disposto no art. 16, §3º, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$8.000,00 (oito mil 
reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$15.000,00 (quinze mil 
reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 15 Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2019, o 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para 
caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro 
municipal.
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§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da 
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de 
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16 No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração 
Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a 
realização das respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17 Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração 
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação 
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade 
de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer 
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária.
Art. 18 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19 Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados: 
nominal e primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta 
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a 
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação 
dos resultados almejados.
§1º O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o 
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira, 
acompanhado da devida memória de cálculo.
§2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de 
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
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§3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§4º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na 
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo￾se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. 
§5º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos 
termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§6º Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a 
adoção das seguintes medidas:
I – redução de investimentos programados com recursos próprios;
II – eliminação de despesas com horas-extras;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V – redução de gastos com combustíveis, energia e telefone;
VI – limitação de diárias.
§7º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no 
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos 
bimestres seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com 
Recursos dos Orçamentos
Art. 20 Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos 
respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, 
apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do 
Município.
§1º Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na 
forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§2º Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos 
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para 
o período.
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§3º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, 
avaliação e controle interno.
§4º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização 
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento 
da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e 
Privadas
Art. 21 Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a 
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), 
desde que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou 
instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de 
cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou 
ainda observadas as disposições da Lei 13.019/2014.
§1º No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização 
em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências 
serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
§2º A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e contrapartidas 
exigidas pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para 
pagamento (amortização) da dívida pública. 
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, 
incisos VI e IX, da Constituição da República.
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Art. 23 Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, 
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações 
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do 
Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25 Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas as exigências 
previstas nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, e observado o disposto na Lei 
Municipal nº 3.824/2009, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, 
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
III - adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de 
funções gratificadas e cargos comissionados.
§1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se 
houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 
29-A da Constituição Federal.
§2º Estão a salvo das regras contidas no §1º a concessão de vantagens já previstas 
na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§3º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras 
somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas 
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecida pelo Chefe do Poder.
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§4º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender 
as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000.
Art. 26 Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2019 poderá contemplar efeitos de medidas de aperfeiçoamento da administração 
dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento 
das receitas próprias.
Art. 28 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso ocorra, levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de 
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal;
IX – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à 
arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 29 As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar 
acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder 
Legislativo quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão 
desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de 
despesas em igual montante, também de maneira destacada, observada a vedação de que trata 
o art. 7º, §2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os 
créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária 
da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do art. 14 e 
incisos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e 
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos 
de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e em seus créditos 
adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 32 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos 
termos da Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de 
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a 
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
§1º A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação de recursos, 
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados 
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG.
I - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para 
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo; 
II - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por 
decreto do Poder Executivo; 
III - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados 
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em 
que ocorrer o ingresso.
§2º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos 
recursos originais.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
§3º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser 
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do 
Município, com as devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 34 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos 
últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da 
República, será efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 35 Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois 
de encerrado o exercício de 2018, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a 
realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da 
proposta original encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam 
o caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2019.
Art. 36 Integram a presente Lei:
I - Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelas Tabelas nº 01 a 09 e dos 
Demonstrativos de 01 a 03;
II - Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
III - Anexo III de “Metas e Prioridades”.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
 
Muriaé, 16 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I 
METAS ANUAIS 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2019
NOTAS: 
.
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida 
Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; 
a disponibilidade de caixa para o final de 2019 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit 
orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média dos valores em disponibilidade financeira, 
devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os valores apurados das 
médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada 
líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) 
foi considerado o valor R$5.049.919,46, valores apurados em 31/12/2017.
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
2019 2020 2021 
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB 
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / 
PIB) 
Corrente Constante (c / PIB) 
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100 
Receita Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,91 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00396
Receitas Primárias (I) 313.773.102,06 307.277.998,84 0,00475 316.910.833,08 310.350.778,03 0,00475 320.079.941,41 313.454.286,60 0,00476
Despesa Total 338.430.951,30 331.425.430,60 0,00512 341.815.260,81 334.739.684,92 0,00512 345.233.413,42 338.087.081,70 0,00513
Despesas Primárias (II) 336.147.088,80 329.188.844,06 0,00513 339.508.559,69 332.480.732,50 0,00513 342.903.645,28 335.805.539,80 0,00513
Resultado Primário (III) = (I – II) -22.373.986,74 -21.910.845,21 0,0003 -22.597.726,61 22.129.953,66 0,0003 -22.823.703,87 22.351.253,10 0,0003
Resultado Nominal -20.090.124,24 -19.674.258,66 0,0003 -20.291.025,48 19.871.001,25 0,0003 -20.493.935,74 20.069.711,20 0,0003
Dívida Pública Consolidada 15.422.895,68 15.103.641,73 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,15 0,0002 15.577.124,63 15.254.678,10 0,0002
Dívida Consolidada Líquida -26.492.759,25 -25.944.359,13 0,0004 -26.757.686,84 26.203.802,72 0,0004 -27.025.263,71 26.465.840,70 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
14
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
 
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 
METAS 
PREVISTAS 
2017 
(a) 
 
% PIB 
 
% RCL 
METAS 
REALIZADAS 
2017 
(b) 
 
% PIB 
 
% RCL 
VARIAÇÃO 
VALOR 
C = (B-A) 
% 
(C/A)*1
00 
Receita Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 281.203.573,69 0,00448 121,2143 -33.779.059,09 10,20%
Receitas Primárias (I) 309.271.270,06 0,00335 90,829 262.076.753,90 0,00389 105,2492 -47.194.516,16 15,25%
Despesa Total 330.874.320,06 0,00495 134,001 253.341.499,21 0,00376 101,9339 -77.532.820,85 23,43%
Despesas Primárias (II) 327.331.320,06 0,00332 90,009 250.440.505,47 0,00372 100,6973 -76.890.814,59 23.49%
Resultado Primário (III) = (I–II) -18.060.050,00 3,03224 0,820 11.636.248,43 4,57118 1,236571 29.696.298,43 164%
Resultado Nominal -13.494.152,26 -0,00019 -5,308 -16.684.230,73 0,00033 9,165738 -3.190.078,47 -23,64%
Dívida Pública Consolidada 19.056.423,07 0,00021 5,779 15.661.543,74 0,00030 8,227015 -3.394.879,33 17,81%
Dívida Consolidada Líquida -9.286.516,53 0,00021 -7,199 -25.970.747,26 -6,4738 -1,7512 -16.684.230,73 179,66%
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios 
Anteriores
(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000)
 R$1,00
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I – Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
ESPECIFICAÇÃO
Valores a Preço Correntes
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Receita Total 247.903.201,46 265.022.118,03 281.203.573,69 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Receitas Primárias (I) 212.261.230,58 243.630.767,07 262.076.753,90 310.666.437,68 313.773.102,06 316.910.833,08
Despesa Total 247.903.201,46 236.111.844,92 253.341.499,21 335.080.149,80 338.430.951,30 341.815.260,81
Despesas Primárias (II) 219.147.657,92 233.247.546,37 250.440.505,47 332.818.899,80 336.147.088,80 339.508.559,69
Res. Primário(III)=(I-II) -6.886.427,34 10.383.220,71 11.636.248,43 -22.152.462,12 -22.373.986,74 -22.597.726,61
Resultado Nominal 4.207.635,73 12.008.962,76 -16.684.230,73 -19.891.212,12 -20.090.124,24 -20.291.025,48
Dív.Pública Consolidada 27.009.134,18 19.056.423,07 15.661.543,74 15.270.193,74 15.422.895,68 15.577.124,63
Dív.Consolidada Líquida 10.063.312,37 -9.286.516,53 -25.970.747,26 -26.230.454,70 -26.492.759,25 -26.757.686,84
15
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita 
arrecadada e projetada no período de 2015 a 2018, verificando-se as variações que 
ocorreram para o estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, 
pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2019. As 
receitas geradas por unidades que arrecadam receitas próprias foram estabelecidas 
visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de 2019 a 2020 foi a 
taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2019, considerando que o Relatório 
Focus do Banco Central publicado em 05 de março de 2018 previu crescimento do 
PIB para 2019 em 3%, contudo, utilizando a prudência necessária para evitar 
frustrações de previsibilidade, o Município optou por crescimento de apenas 1%.
DEMONSTRATIVO IV 
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido 2015 2016 2017
Saldo Patrimonial 250.415.302,77 170.177.530,17 183.756.744,32
DEMONSTRTATIVO V
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
 (art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 2017 2016 2015
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
 Alienação de Bens Móveis 50.170,08 65.613,33 72,00
 Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2017 2016 2015
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
 Investimentos 0,00 125.730,00 0,00
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2017 2016 2015
VALOR (III) 58.812,30 8.173,20 60.389,61
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Exercício Receitas 
Previdenciárias
Despesas 
Previdenciárias
Resultado 
Previdenciário Saldo
2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76
2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56
2015 30.849.752,01 13.531.233,10 17.318.518,91 144.903.790,33
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
Fonte: DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2016 (para os exercícios 2017,2016 e 2015); 
DRAA – Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2018 – base 2017- encontra-se em fase final do 
cálculo atuarial..
DEMONSTRATIVO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2019
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
IPTU(multas e 
juros) Isenção - 210.000,00 200.000,00 190.000,00 Conforme inciso I, do 
art. 14 da LRF, a 
renúncia foi 
considerada na 
estimativa de receita 
da Lei Orçamentária, 
na forma do art. 12, e 
de que não afetará as 
metas fiscais previstas 
no anexo próprio da 
LDO, além de 
presumir que as o 
principal dos tributos 
irão aumentar.
ISS (multas e 
juros) Isenção - 30.000,00 25.000,00 20.000,00
TAXAS 
(multas e juros) 
Isenção -
 
100.000,00 90.000,00 80.000,00
TOTAL 340.000,00 315.000,00 290.000,00 -
FONTE: Secretaria da Fazenda
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ – MG 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2019
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 
Aumento Permanente da Receita 3.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 600.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.400.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
 Novas DOCC 2.000.000,00
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 400.000,00
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de 
remuneração para o exercício de 2019, principalmente progressões.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, § 1º, II da Constituição Federal)
Para o ano de 2019 o município além de cumprir todas as determinações 
legais do Plano de Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de 
servidores através do concurso público a ser realizado em 2018 ou meados de 2019.
18
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.500.000,00
Utilização da Reserva de 
Contingência e/ou abertura de 
Créditos Adicionais, além do 
contingenciamento de despesas.
1.000.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento
Cancelamento de despesa 7.500.000,00
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 8.500.000,00 SUBTOTAL 8.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 10.500.000,00 TOTAL 10.500.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé 
possui centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a 
execução as metas. Outro risco capaz de afetar as metas são as incertezas 
econômicas que o país e o estado atravessam. O total dos riscos previstos foi de 
R$10.500.000,00 (Dez milhões e quinhentos mil Reais).
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018
OBRAS PARALISADAS 
INVESTIMENTO LOCALIZAÇÃO CRONOGRAMA 
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações 
reservatórias e de tratamento de esgoto no município Ao longo do Rio Muriaé
Início: 01/07/2013
Término: 31/12/2018
Construção de Moradias Populares e urbanização Vermelho II Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2018
Medida de Moderação de tráfego/planejamento urbano Diversas áreas Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018
Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades 
de reassentamento 
Complexo Santa Rita Início: 01/04/2018
Término: 31/12/2018
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