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norma nº 5648/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5648 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM COMANDA IMPRESSA INDIVIDUAL PARA CONTROLE DE CONSUMO DOS CLIENTES
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.648/ 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares 
fornecerem comanda impressa individual para controle de consumo 
dos clientes.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Muriaé, ficam 
obrigados a fornecer comanda impressa individual aos clientes, para controle de consumo dos 
mesmos, quando ocuparem acomodações e mesas dos referidos estabelecimentos.
Art. 2º Para efeitos desta lei, a comanda impressa será feita em duas vias, ficando uma 
em poder do cliente e outra em poder do estabelecimento, podendo ser única comanda apenas 
em caso de anuência entre as partes envolvidas na relação de consumo.
Parágrafo único: Caso haja outra forma de anotação dos pedidos por parte do 
estabelecimento, o mesmo deverá garantir que os clientes tenham acesso ás informações a 
respeito dos itens consumidos.
Art. 3º A comanda não será considerada documento fiscal, sendo que a utilização 
servirá exclusivamente para facilitar o controle de consumo por parte do cliente e do 
estabelecimento.
 
Art. 4º O não cumprimento dos termos elencados no art. 1º caracterizará infração 
administrativa passível de multa.
Art. 5º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a 
notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a 
responsabilidade do PROCON de Muriaé.
Parágrafo único: A regulamentação das disposições da presente lei, em face de se 
tratar de relação de consumo, fica autorizada a Coordenação do PROCON, mediante Portaria, 
atendendo sempre cada caso específico.
Art. 6º Os estabelecimentos elencados nesta Lei deverão afixar em suas dependências 
a seguinte informação: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o 
controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.
Art. 7º Os bares, restaurantes e similares terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para 
se adequarem á lei, contando a partir da publicação.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e 
vinte dias) após publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Maio de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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