| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5648 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES FORNECEREM COMANDA IMPRESSA INDIVIDUAL PARA CONTROLE DE CONSUMO DOS CLIENTES |
| native_id | 5858 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.648/ 2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual para controle de consumo dos clientes. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os bares, restaurantes e similares no âmbito do município de Muriaé, ficam obrigados a fornecer comanda impressa individual aos clientes, para controle de consumo dos mesmos, quando ocuparem acomodações e mesas dos referidos estabelecimentos. Art. 2º Para efeitos desta lei, a comanda impressa será feita em duas vias, ficando uma em poder do cliente e outra em poder do estabelecimento, podendo ser única comanda apenas em caso de anuência entre as partes envolvidas na relação de consumo. Parágrafo único: Caso haja outra forma de anotação dos pedidos por parte do estabelecimento, o mesmo deverá garantir que os clientes tenham acesso ás informações a respeito dos itens consumidos. Art. 3º A comanda não será considerada documento fiscal, sendo que a utilização servirá exclusivamente para facilitar o controle de consumo por parte do cliente e do estabelecimento. Art. 4º O não cumprimento dos termos elencados no art. 1º caracterizará infração administrativa passível de multa. Art. 5º A fiscalização e aplicação das sanções administrativas, bem como, a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON de Muriaé. Parágrafo único: A regulamentação das disposições da presente lei, em face de se tratar de relação de consumo, fica autorizada a Coordenação do PROCON, mediante Portaria, atendendo sempre cada caso específico. Art. 6º Os estabelecimentos elencados nesta Lei deverão afixar em suas dependências a seguinte informação: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas individuais para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”. Art. 7º Os bares, restaurantes e similares terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para se adequarem á lei, contando a partir da publicação. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo poder executivo no prazo de 120 (cento e vinte dias) após publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé