| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 2018 |
| Date | 2018-05-23 |
| Ementa | INSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS POR MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006, E DISPÕE SOBRE A SUA APLICAÇÃO, EXPEDIÇÃO, VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 5.647/2018 Institui a Licença provisória para o Funcionamento de Atividades Econômicas por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Muriaé, de acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, e dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a emissão de Alvará de licença provisória para o funcionamento de atividades econômicas dos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte instaladas no Município de Muriaé, concedido a título precário, para o exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins. §1º A licença de que trata o “caput” deste artigo será tramitada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais e expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, e terá vigência de 01 (um) ano, sujeita a somente uma renovação com igual período de vigência. §2º Até 15 dias antes do vencimento da licença provisória já prorrogada, a sociedade empresária ou o empresário deverá ingressar com processo administrativo na Prefeitura Municipal de Muriaé, pleiteando a conversão do alvará de licença provisória em alvará de localização e funcionamento definitivo, na forma da legislação que regulamenta referida licença. §3º No caso do MEI, a concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade a que se refere o art. 4º, inciso I, aliena “a”, desta lei, terá efeito de Alvará de Licença Provisória para funcionamento, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias. §4º Esgotado o prazo da licença de que trata o parágrafo anterior, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto ao disposto no § 1º, da Resolução nº 16/2009 do CGSIM, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença provisória para funcionamento se converterá em Alvará de Funcionamento. §5º Excepcionalmente, poderá ser permitida uma segunda prorrogação esta pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, desde que legitimamente motivada pela ausência exclusiva de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVBC, quando provado pelo contribuinte que a não realização da respectiva vistoria no prazo de vigência do alvará de funcionamento provisório se deu por causas incontestavelmente alheias à vontade do contribuinte. Art. 2º O Alvará de licença provisória para funcionamento será expedido para atividades de baixo ou médio risco, autorizando o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO registro empresarial, facultada a realização de vistorias prévias, quanto ao funcionamento das atividades, por parte dos órgãos e entidades licenciadores, sendo vedada a expedição nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. §1º Ficam definidas, para fins de análise de pedido de concessão de alvará licença provisória para funcionamento e outros encaminhamentos, a especificação dos riscos das atividades econômicas em: I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico, não definidas nas Tabelas constantes do Anexo II desta lei; II - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam, no entorno, impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não comprometem a segurança contra incêndio e pânico, não definidas nas Tabelas constante do Anexo II desta lei; III - Alto Risco: enquadram-se, neste grupo, as atividades que causam impacto sanitário e ambiental no entorno, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que comprometem a segurança contra incêndio, pânico ou causem danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio. §2º A atividades econômicas consideradas como sendo de alto risco estão definidas nas Tabelas constantes do Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto em outras resoluções editadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 3º Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, deverá ser protocolizado requerimento junto à Secretaria de Fazenda. § 1º Para abertura e tramitação na Administração Municipal de qualquer processo ou requerimento relativo à instalação de atividade, é necessário que a Administração Municipal, a pedido do requerente, informe previamente a possibilidade de instalação da atividade no endereço declarado pelo requerente e, se permitida, a que condições estarão sujeita sua instalação, nos termos da legislação vigente. § 2º As informações referidas no “caput” deste artigo serão fornecidas mediante Consulta Prévia requerida junto à Secretaria de Fazenda e encaminhada pelo interessado à SMOPU. § 3º A Consulta Prévia é documento necessário para: I – concessão de Alvará de Licença de Locação e Funcionamento inicial e de sua renovação ou suas alterações; II – instrução dos procedimentos necessários à emissão de Diretrizes e outros definidos na legislação. § 4º A SMOPU fornecerá o resultado da Consulta Prévia em atendimento a requerimento do interessado, independentemente da abertura de processo de licenciamento de atividade no imóvel. § 5º A SMOPU emitirá o resultado da Consulta Prévia em função das informações declaradas pelo consulente e de inteira responsabilidade deste, e que para realizar a consulta, o consulente deverá fornecer no mínimo, as seguintes informações: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – especificação da (s) atividade (s) pretendida (s); II – endereço do imóvel a ser utilizado; III – objetivo da consulta; IV – situação da instalação e do imóvel; a) edificação existente ou não no terreno; b) empresa já instalada ou não no imóvel; c) existência da empresa no local. V – Dados do requerente/responsável pelas informações. § 6º O prazo de validade da Consulta Prévia é de 90 (noventa) dias corridos, contados da data da emissão de seu resultado. Art. 4º O interessado na solicitação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Muriaé deverá: I – protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda, anexando: a) Termo de ciência e Responsabilidade - Anexo I, firmado pelo responsável legal da sociedade empresária, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes; b) Pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, se for o caso; c) declaração de que a empresa é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, firmada pelo Representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil da empresa ou comprovante de opção pelo Simples Nacional; d) certificado da condição de microempreendedor individual; e) cópia do contrato social, bem como das alterações, se houverem; f) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; g) Estatuto e ata dos atos constitutivos, se for o caso; h) Cópia dos documentos pessoais dos sócios; e i) Escritura ou contrato de locação do imóvel onde funcionarão as atividades, observado o disposto no art. 6º, §3º; j) Certidão Negativa de Débitos (CND) dos sócios, com exceção do MEI. Art. 5º A emissão do alvará de licença provisória para funcionamento de que trata esta Lei dependerá de prévia licença de localização, a ser expedida no moldes previstos no Código Tributário Municipal, observado o regime de flexibilidade desta Lei. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO §1º. A licença de localização será expedida mediante pagamento da taxa de localização, conforme Tabela I, do Anexo Único, do Código Tributário Municipal, com exceção do Microempreendedor Individual – MEI, que goza da isenção constante do §3º, do art. 4º, da Lei Complementar 123, de dezembro de 2006. §2º. A emissão do alvará de licença provisória, ainda que durante o período de prorrogação do prazo desta licença precária, independerá do pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento, a qual somente será devida a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao do exercício em que se iniciaram as atividades da empresa, tal qual prevê o art. 271 do Código Tributário Municipal. Art. 6º O Alvará de Licença Provisória para Funcionamento será concedido considerando-se a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística. §1º Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada a concessão do alvará de licença provisória. §2º Para a concessão da licença de localização, fica autorizada, a critério da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, a realização de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV). §3º Poderá o Município conceder o Alvará de licença Provisória para o Microempreendedor Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte - EPP, mesmo para as atividades: I - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, inclusive habitese; ou II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas. Art. 7º A concessão do Alvará de licença provisória para funcionamento não implica em dispensa do recolhimento dos tributos municipais, observados os incentivos e benefícios constantes da Lei municipal nº 4.376 de 25 de setembro de 2012. Art. 8º O Alvará de licença provisória será cassado se: I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; II- forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, assim como se o funcionamento da atividade causar danos, prejuízos ou puser em risco a segurança, o sossego, a saúde ou a integridade física da vizinhança ou da coletividade; III- verificado o descumprimento do Termo de Compromisso - Anexo I -; IV- Pelo escoamento do prazo da licença provisória concedida; VI- Por infringência a outras normas municipais. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 9º O Município poderá regulamentar a concessão do Alvará de licença provisória para funcionamento mediante ato próprio, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Art. 10 Fica autorizada a continuidade das atividades das microempresas, microeempredores individuais e empresas de pequeno porte cujos Alvarás de licença provisória para funcionamento estejam em vigor na data de publicação desta Lei. Parágrafo único. Uma vez esgotado o prazo da licença de que trata o caput deste artigo, poderá a sociedade empresária ou o empresário individual valer-se de novo Alvará de licença provisória para funcionamento, desde que observadas as disposições estabelecidas nesta Lei. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Maio de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeitos a publicação do dia 06 de Junho de 2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TERMO DE COMPROMISSO. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE Eu,______________________________________________________, sócio/titular da empresa denominada ___________________________________________, declaro que estou ciente dos termos da Lei n. , de de ..... de ...., e do caráter de precariedade da alvará de licença provisória para funcionamento. Declaro, também, sob as penas da lei, que o imóvel onde será exercida a atividade é adequado para o fim comercial a que se destina, e que serão adotadas todas as medidas necessárias à regularização da atividade junto aos órgãos públicos competentes. Assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, comprometendo-me à regularidade exigida na Lei estadual 14.130 de 2001 e suas alterações. Da mesma forma, assumo o compromisso de não oferecer qualquer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos de que trata o art. 4º, da Lei n......, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade. Declaro, por fim, que a Autorização será cancelada se o exercício da atividade constituir-se, comprovadamente, em atividade econômica de alto grau de risco, ameaçando a segurança, por perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou mesmo risco à saúde. Obs: A declaração deverá ser preenchida com os dados de um sócio ou titular; caso haja procuração, o procurador deverá apenas assinar a declaração, e deverá ser entregue cópia da procuração e de um documento de identidade do procurador. A procuração deverá estar autenticada em cartório. Muriaé, ______ de _________________ de ________. __________________________________________________ Assinatura de um dos sócios ou do proprietário (ou procurador) declarante. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II TABELA I ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CNAE DESCRIÇÃO 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 1721-4/00 Fabricação de papel 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 3104-7/00 Fabricação de colchões 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4784-9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 9603-3/04 Serviços de funerárias TABELA II ATIVIDADES DE ALTO RISCO - *EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CNAE DESCRIÇÃO 0161-0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 1510-6/00 Curtimento e outras preparações de couro 1531-9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato 1532-7/00 Fabricação de tênis de qualquer material 1533-5/00 Fabricação de calçados de material sintético 1539-4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 1540-8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira 1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira 1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 1629-3/02 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 1710-9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1721-4/00 Fabricação de papel 1722-2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 1741-9/01 Fabricação de formulários contínuos 1741-9/02 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 1742-7/99 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 1749-4/00 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1811-3/01 Impressão de jornais 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 1812-1/00 Impressão de material de segurança 1813-0/01 Impressão de material para uso publicitário 1813-0/99 Impressão de material para outros usos 1821-1/00 Serviços de pré-impressão 1822-9/00 Serviços de acabamentos gráficos 1830-0/01 Reprodução de som em qualquer suporte 1830-0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 1830-0/03 Reprodução de software em qualquer suporte 1910-1/00 Coquerias 1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1922-5/01 Formulação de combustíveis 1922-5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes 1922-5/99 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 1931-4/00 Fabricação de álcool 1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 2011-8/00 Fabricação de cloro e álcalis 2012-6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes 2013-4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes 2014-2/00 Fabricação de gases industriais 2019-3/01 Elaboração de combustíveis nucleares 2019-3/99 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 2021-5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2022-3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 2031-2/00 Fabricação de resinas termoplásticas 2032-1/00 Fabricação de resinas termofixas 2033-9/00 Fabricação de elastômeros 2040-1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 2051-7/00 Fabricação de defensivos agrícolas 2052-5/00 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2072-0/00 Fabricação de tintas de impressão 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 2094-1/00 Fabricação de catalisadores MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 2099-1/01 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 2099-1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 2122-0/00 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 2211-1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 2212-9/00 Reforma de pneumáticos usados 2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 2223-4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 2229-3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 2229-3/03 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 2311-7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança 2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 2320-6/00 Fabricação de cimento 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 2330-3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2330-3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 2330-3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 2330-3/99 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 2342-7/01 Fabricação de azulejos e pisos 2342-7/02 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 2349-4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente 2391-5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração 2391-5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 2391-5/03 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 2392-3/00 Fabricação de cal e gesso 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente 2411-3/00 Produção de ferro-gusa 2412-1/00 Produção de ferroligas 2421-1/00 Produção de semi-acabados de aço 2422-9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 2422-9/02 Produção de laminados planos de aços especiais 2423-7/01 Produção de tubos de aço sem costura 2423-7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 2424-5/01 Produção de arames de aço 2424-5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 2431-8/00 Produção de tubos de aço com costura MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 2439-3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço 2441-5/02 Produção de laminados de alumínio 2442-3/00 Metalurgia dos metais preciosos 2443-1/00 Metalurgia do cobre 2449-1/02 Produção de laminados de zinco 2449-1/99 Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 2451-2/00 Fundição de ferro e aço 2452-1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas 2511-0/00 Fabricação de estruturas metálicas 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal 2513-6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2521-7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 2522-5/00 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 2531-4/01 Produção de forjados de aço 2531-4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas 2532-2/01 Produção de artefatos estampados de metal 2532-2/02 Metalurgia do pó 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais 2541-1/00 Fabricação de artigos de cutelaria 2542-0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 2543-8/00 Fabricação de ferramentas 2550-1/01 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 2550-1/02 Fabricação de armas de fogo e munições 2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 2592-6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 2592-6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 2593-4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 2599-3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 2599-3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 2610-8/00 Fabricação de componentes eletrônicos 2621-3/00 Fabricação de equipamentos de informática 2622-1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2631-1/00 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 2632-9/00 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 2640-0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 2651-5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2652-3/00 Fabricação de cronômetros e relógios 2660-4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 2670-1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 2670-1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 2680-9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 2710-4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 2710-4/02 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 2710-4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 2721-0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 2722-8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 2722-8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 2731-7/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 2732-5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2733-3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 2740-6/01 Fabricação de lâmpadas 2740-6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 2751-1/00 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 2759-7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 2759-7/99 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 2790-2/01 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 2790-2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 2790-2/99 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 2811-9/00 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 2812-7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 2813-5/00 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 2814-3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 2814-3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios 2815-1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais 2815-1/02 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos CNAE DESCRIÇÃO 2821-6/01 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 2821-6/02 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 2822-4/01 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 2822-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 2823-2/00 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 2824-1/01 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 2824-1/02 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso nãoindustrial 2825-9/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 2829-1/01 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos nãoeletrônicos para escritório, peças e acessórios 2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 2831-3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 2832-1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 2840-2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 2851-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 2852-6/00 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 2853-4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 2854-2/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 2861-5/00 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 2862-3/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 2863-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 2864-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 2865-8/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 2866-6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 2869-1/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2910-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 2910-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 2920-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus 2920-4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 2930-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 2930-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus 2930-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 2941-7/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 2942-5/00 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 2943-3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 2944-1/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 2945-0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2949-2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 2949-2/99 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 3011-3/01 Construção de embarcações de grande porte 3011-3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 3012-1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer 3031-8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3032-6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 3041-5/00 Fabricação de aeronaves 3042-3/00 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 3050-4/00 Fabricação de veículos militares de combate 3091-1/00 Fabricação de motocicletas, peças e acessórios 3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios 3099-7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal 3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3104-7/00 Fabricação de colchões 3211-6/01 Lapidação de gemas 3211-6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 3211-6/03 Cunhagem de moedas e medalhas 3212-4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 3220-5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 3230-2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 3240-0/01 Fabricação de jogos eletrônicos 3240-0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 3240-0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 3240-0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 3250-7/01 Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250-7/03 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 3250-7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3292-2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 3299-0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares 3299-0/02 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 3299-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 3299-0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 3299-0/05 Fabricação de aviamentos para costura 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 4644-3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 4681-8/01 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 4681-8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 4681-8/05 Comércio atacadista de lubrificantes 4682-6/00 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4684-2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 4684-2/02 Comércio atacadista de solventes 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão 4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 4731-8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 4732-6/00 Comércio varejista de lubrificantes 4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4784-9/00 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789-0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789-0/09 Comércio varejista de armas e munições 4911-6/00 Transporte ferroviário de carga 4912-4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual 4912-4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 4912-4/03 Transporte metroviário 4921-3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 4921-3/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em r região metropolitana 4922-1/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 4922-1/03 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 4924-8/00 Transporte escolar 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 4929-9/99 Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos 5211-7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 5222-2/00 Terminais rodoviários e ferroviários 5223-1/00 Estacionamento de veículos 5240-1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5510-8/03 Motéis 5821-2/00 Edição integrada à impressão de livros 5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais 5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas 5829-8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 8230-0/02 Casas de festas e eventos 8610-1/01 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 8630-5/07 Atividades de reprodução humana assistida 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNAE DESCRIÇÃO 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 8640-2/02 Laboratórios clínicos 8640-2/03 Serviços de diálise e nefrologia 8640-2/04 Serviços de tomografia 8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 8640-2/06 Serviços de ressonância magnética 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 8640-2/10 Serviços de quimioterapia 8640-2/11 Serviços de radioterapia 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 9329-8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 9601-7/01 Lavanderias 9601-7/02 Tinturarias 9601-7/03 Toalheiros 9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 9603-3/02 Serviços de cremação 9603-3/03 Serviços de sepultamento 9603-3/04 Serviços de funerárias *Republicada por motivo de incorreção, tornando sem efeitos a publicação do dia 06 de Junho de 2018.