| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5649 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N° 4.068 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MURIAÉ - FMJUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.649/2018 Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2.011, que instituiu o Fundo Municipal da Juventude de MURIAÉ – FMJUV, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 4.068 de 26 de Abril de 2.011, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, com o objetivo de fomentar a captação, aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção, financiamento direto de programas e projetos referentes às políticas públicas de juventude do Município de Muriaé, constituindo-se de: I. dotações especificas consignadas no orçamento do Município; II. recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas de políticas públicas de juventude; III. créditos especiais ou suplementares a ele destinados, inclusive recebimento de verba de outros fundos; IV. receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; V. recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo; VI. devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa; VII. saldo positivo apurado em balanço do exercício anterior; VIII. rendimentos oriundos de aplicação financeira; IX. contribuições ou doações de qualquer natureza; X. quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FMJUV; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO § 1º O Fundo Municipal da Juventude de Muriaé - FMJUV, instituído pela Lei nº 4.068 de 26 de abril de 2011, será gerido pelo Diretor Geral da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé- FUNDARTE. § 2º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude. § 3º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude deliberar sobre as políticas públicas prioritárias para a promoção, proteção e a defesa dos jovens, devendo suas conclusões sobre a destinação dos recursos serem encaminhadas, mediante Resolução, ao gestor do Fundo Municipal da Juventude. § 4º O Município de Muriaé consignará anualmente dotação orçamentária específica para fazer em face de sua participação no Fundo Municipal da Juventude.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé