| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5651 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DISQUE 180 ( VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) E DISQUE 100 ( ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES). |
| native_id | 5862 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.651/ 2018 Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de afixar placas informativas sobre o Disque 180 (Violência contra a mulher) e Disque 100 (Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes) O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de afixar placas informativas sobre o Disque 180 ( Violência contra a Mulher ) e Disque 100 ( Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ), com a finalidade de tornar público a existência destes serviços. Art. 2º Esta lei abrange Postos de Gasolina, Meios Coletivos de Transporte, Hospitais e Ambulatórios Públicos, Policlínicas e afins, Hotéis, Restaurantes, Escolas, Clubes, Casas de Show e outros locais de grande circulação no âmbito do município de Muriaé. Art. 3º As referidas placas, embora não padronizadas, deverão estar em locais visíveis, com letras de forma (caixa alta) e cor em destaque para fácil visualização e leitura. Art. 4º Nas faturas de IPTU e água, o poder Executivo havendo possibilidade, deverá imprimir os dois números e serviços descritos no art. 1, no campo destinado a informações. Art. 5º Caberá ao poder executivo dar publicidade a lei e exercer a fiscalização através de seus órgãos competentes, aplicando as sanções cabíveis a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé