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norma nº 5651/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5651 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DISQUE 180 ( VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER) E DISQUE 100 ( ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES).
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.651/ 2018
Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de 
afixar placas informativas sobre o Disque 180 (Violência contra a 
mulher) e Disque 100 (Abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes)
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Muriaé a obrigatoriedade de afixar placas 
informativas sobre o Disque 180 ( Violência contra a Mulher ) e Disque 100 ( Exploração 
Sexual de Crianças e Adolescentes ), com a finalidade de tornar público a existência destes 
serviços. 
 
Art. 2º Esta lei abrange Postos de Gasolina, Meios Coletivos de Transporte, Hospitais 
e Ambulatórios Públicos, Policlínicas e afins, Hotéis, Restaurantes, Escolas, Clubes, Casas de 
Show e outros locais de grande circulação no âmbito do município de Muriaé. 
 
Art. 3º As referidas placas, embora não padronizadas, deverão estar em locais visíveis, 
com letras de forma (caixa alta) e cor em destaque para fácil visualização e leitura. 
 
Art. 4º Nas faturas de IPTU e água, o poder Executivo havendo possibilidade, deverá 
imprimir os dois números e serviços descritos no art. 1, no campo destinado a informações. 
 
Art. 5º Caberá ao poder executivo dar publicidade a lei e exercer a fiscalização através 
de seus órgãos competentes, aplicando as sanções cabíveis a serem estabelecidas pelo Poder 
Executivo. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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