| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5652 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MURIAÉ- MURIAÉ-PREV A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN,SEÇÃO MINAS GERAIS-ABO/MG |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.652/2018 Autoriza o Fundo Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-PREV a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais – ABO/MG. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Fundo Previdenciário de Muriaé – MURIAÉ-PREV, órgão previdenciário municipal integrante da Administração Direta, autorizado a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, entidade estadual de representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição mensal. Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções orçamentárias e financeiras disponíveis do MURIAÉ-PREV por meio do Portal da Transparência, desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações: I – oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011); II – oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias; III – oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones; IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal; V - outras previstas no Termo de Adesão. Art. 3º Fica autorizada a contribuição do MURIAÉ-PREV para com a referida entidade no importe mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), nos próximos 12 meses, permitidas renovações sucessiva na forma da Lei, nos termos do Termo de Adesão a ser firmado. §1º As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do MURIAÉ-PREV. §2º A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé