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norma nº 5653/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5653 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ- FUNDARTE A FIRMAR TERMO DE ADESÃO E FILIAR-SE Á ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES/OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS- ABO/MG
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.653/2018
Autoriza a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé -
FUNDARTE a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação 
Brasileira de Ouvidores/Ombudsman, seção Minas Gerais –
ABO/MG.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica a Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE, Fundação Pública de 
Direito Público Municipal, autorizada a firmar Termo de Adesão e filiar-se à Associação Brasileira 
de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, entidade estadual de representação 
dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas Gerais, 
conforme disposto em seu estatuto social, permitida a realização de contribuição mensal.
 Art. 2º A filiação visa assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções 
orçamentárias e financeiras disponíveis da FUNDARTE por meio do Portal da Transparência, 
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso à Informação, indispensáveis às 
atividades de Ouvidoria, com o atendimento às exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e 
da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011);
II – oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, 
solicitações, reclamações e denúncias;
III – oferecer aplicativos de Ouvidoria que reúnam a funcionalidade do sistema de 
Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão 
pública municipal;
V - outras previstas no Termo de Adesão.
 Art. 3º Fica autorizada a contribuição da FUNDARTE para com a referida entidade no
importe mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais), nos próximos 12 meses, permitidas renovações 
sucessiva na forma da Leis, à critério da Fundação Pública, nos termos do Termo de Adesão a ser 
firmado.
 §1º As despesas com a filiação à ABO/MG serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias da FUNDARTE.
 §2º A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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