| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5650 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2165/97 QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5865 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.650/2018 Altera a Lei Municipal no 2.165/97 que “Cria o Departamento Municipal de Saneamento Urbano e dá outras providências”. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.165/97, permanecendo inalterado seu parágrafo único, incluído pela Lei Municipal n° 4.011/2010, ficando com a seguinte redação: “Art. 2° - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, com sede na cidade de Muriaé – MG - e área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as seguintes finalidades: I – Os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico; II – A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial; III – Disciplinar e fiscalizar depósitos de entulhos da construção civil; IV – A varrição, limpeza e conservação dos logradouros públicos, bem como a limpeza compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou entulhos de qualquer espécie e com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar vetores e causar mau cheiro; V – A drenagem de águas pluviais, assim como a instalação, limpeza, ampliação e conservação das galerias pluviais localizadas em ruas, avenidas, estradas, vias e rodovias públicas municipais; VI – A colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meios-fios; VII - A manutenção de tubulações e outras estruturas localizadas em ruas, avenidas, estradas, vias e rodovias públicas municipais, bem como os reparos que se fizerem necessários em razão de tais serviços, tais como o recapeamento de logradouros públicos, a colocação de bordas de meio-fio e a reconstrução de passeios públicos; VIII – Desenvolver políticas, projetos e planos para cumprimento e desenvolvimentos dos serviços de sua competência; IX – Participar dos esforços de formulação de políticas municipais que visem a preservação do meio ambiente, promoção do equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade de vida da população; X – Planejar, deliberar e executar ações ou programas outros que visem ao cumprimento das suas finalidades e competências atribuídas nesta Lei. Parágrafo único: O DEMSUR promoverá a execução amigável ou judicial, das desapropriações declaradas de interesse público, utilidade pública ou interesse social pelo Município de Muriaé afetas às áreas de sua atuação.” Art. 2º Fica adicionados os itens 8 e 9 ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.165/97, de 08 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 10 – Compete à Divisão de Águas e Esgotos – DAE: [...] 8 – Promover a colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meios-fios. 9 – Promover o reparo de tubulações e outras estruturas localizadas em vias públicas.” Art. 3º Fica adicionado o item 5 ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.165 de 08 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 – Compete à Divisão de Limpeza Urbana – DLU [...] 5 – Realizar a limpeza compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou entulhos de qualquer espécie e com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar vetores e causar mau cheiro.” Art. 4º Fica revogado o artigo 24 da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997. Art. 5º Ficam revogados os Anexos I, II e III, todos da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé