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norma nº 5650/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5650 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaALTERA A LEI Nº 2165/97 QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.650/2018
Altera a Lei Municipal no 2.165/97 que “Cria o Departamento 
Municipal de Saneamento Urbano e dá outras providências”.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.165/97, permanecendo inalterado seu
parágrafo único, incluído pela Lei Municipal n° 4.011/2010, ficando com a seguinte redação:
“Art. 2° - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, com sede na 
cidade de Muriaé – MG - e área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as 
seguintes finalidades: 
I – Os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento 
sanitário e saneamento básico; 
II – A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial; 
III – Disciplinar e fiscalizar depósitos de entulhos da construção civil; 
IV – A varrição, limpeza e conservação dos logradouros públicos, bem como a limpeza 
compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou entulhos de qualquer espécie e 
com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar vetores e causar mau cheiro;
V – A drenagem de águas pluviais, assim como a instalação, limpeza, ampliação e 
conservação das galerias pluviais localizadas em ruas, avenidas, estradas, vias e rodovias públicas 
municipais;
VI – A colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meios-fios;
VII - A manutenção de tubulações e outras estruturas localizadas em ruas, avenidas, 
estradas, vias e rodovias públicas municipais, bem como os reparos que se fizerem necessários em 
razão de tais serviços, tais como o recapeamento de logradouros públicos, a colocação de bordas de 
meio-fio e a reconstrução de passeios públicos;
VIII – Desenvolver políticas, projetos e planos para cumprimento e desenvolvimentos dos 
serviços de sua competência; 
IX – Participar dos esforços de formulação de políticas municipais que visem a preservação 
do meio ambiente, promoção do equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade de vida da 
população;
X – Planejar, deliberar e executar ações ou programas outros que visem ao cumprimento das 
suas finalidades e competências atribuídas nesta Lei.
Parágrafo único: O DEMSUR promoverá a execução amigável ou judicial, das 
desapropriações declaradas de interesse público, utilidade pública ou interesse social pelo 
Município de Muriaé afetas às áreas de sua atuação.”
Art. 2º Fica adicionados os itens 8 e 9 ao artigo 10 da Lei Municipal nº 2.165/97, de 08 de 
dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
“Art. 10 – Compete à Divisão de Águas e Esgotos – DAE:
 [...]
 8 – Promover a colocação de “bocas de lobo” em bueiros instalados em meios-fios.
 9 – Promover o reparo de tubulações e outras estruturas localizadas em vias públicas.”
Art. 3º Fica adicionado o item 5 ao artigo 11 da Lei Municipal nº 2.165 de 08 de dezembro 
de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 11 – Compete à Divisão de Limpeza Urbana – DLU 
[...]
5 – Realizar a limpeza compulsória de terrenos vazios com depósito de lixo, detritos ou 
entulhos de qualquer espécie e com mato alto, que possam desencadear focos de doenças, proliferar 
vetores e causar mau cheiro.”
Art. 4º Fica revogado o artigo 24 da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de dezembro de 1997.
Art. 5º Ficam revogados os Anexos I, II e III, todos da Lei Municipal nº 2.165, de 08 de 
dezembro de 1997.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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