br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5635/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5635 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL - PPA.
native_id5866

Originating matéria

matéria 1359 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.635/2018
Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro 
de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar AÇÃO –
2.653 – INCREMENTO ATENÇÃO BÁSICA - PAB às Metas Físicas – constante na Lei 5.571/2017 – PPA –
na seguinte diretrizes e Programa:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE – AÇÃO – 2.653 – INCREMENTO 
ATENÇÃO BÁSICA - PAB
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Incremento 
Rede Atenção 
Básica
Aquisição 
Insumos -
Consumo
SECRETARIA 
DE SAÚDE
Insumos –
Consumo
Unidade Percentual
100%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →