| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5635 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, O PLANO PLURIANUAL - PPA. |
| native_id | 5866 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.635/2018 Acrescenta Ação às Metas Físicas da Lei nº 5.571 de 22 de Dezembro de 2017, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar AÇÃO – 2.653 – INCREMENTO ATENÇÃO BÁSICA - PAB às Metas Físicas – constante na Lei 5.571/2017 – PPA – na seguinte diretrizes e Programa: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE – AÇÃO – 2.653 – INCREMENTO ATENÇÃO BÁSICA - PAB AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Incremento Rede Atenção Básica Aquisição Insumos - Consumo SECRETARIA DE SAÚDE Insumos – Consumo Unidade Percentual 100% Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 18 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé