br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 5637/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5637 / 2018
Date 2018-04-25
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.246/2016.
native_id5868

Originating matéria

matéria 1367 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.637/2018
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da
Lei Municipal nº 5.246/2016.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.246 de 31 de 
Agosto de 2016.
“Art. 1º [...]
Parágrafo Único: Inclui a comunicação sigilosa de abuso financeiro e econômico 
(suspeita ou confirmado), exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não 
consentido por eles de seus recursos financeiros ou patrimoniais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de Abril de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →