| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5637 / 2018 |
| Date | 2018-04-25 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.246/2016. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.637/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.246/2016. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.246 de 31 de Agosto de 2016. “Art. 1º [...] Parágrafo Único: Inclui a comunicação sigilosa de abuso financeiro e econômico (suspeita ou confirmado), exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou o uso não consentido por eles de seus recursos financeiros ou patrimoniais.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 25 de Abril de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé