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norma nº 5655/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5655 / 2018
Date 2018-06-13
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA.
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matéria 1637 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.655/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.185.000,00 (Hum Milhão, Cento e Oitenta e Cinco 
Mil Reais ), para atender as despesas Incremento MAC – SES, na seguinte dotação 
orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 – Secretaria Municipal Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal Saúde – Vinculados
10.302.0040.2.652.. – Manutenção de Unidades Incremento do MAC
3350.41.00 – Contribuições..................................R$ 1.185.000,00
Fonte 1.55
TOTAL ...................................................................R$ 1.185.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO – receita 17.28.03.01.01.17 – Fonte 1.55 - Emenda Parlamentar - MG –
não prevista no orçamento de 2018.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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