| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5657 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | INSTITUI O GRUPO DE MODERNIZAÇÃO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES NA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5872 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.657/2018 Institui o Grupo de Modernização Municipal e suas atribuições na elaboração do Diagnóstico e Equilíbrio Orçamentário, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Modernização Municipal de Muriaé para acompanhar o projeto de Diagnóstico e Equilíbrio Financeiro Orçamentário, o qual possui o objetivo de apoiar as prefeituras municipais na elaboração de projetos voltada à Modernização da Gestão Pública, que será composto pelos seguintes membros: I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle; II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda; III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo; V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais; VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; VIII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer; IX. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; X. 1 (um) representante da Fundação de Artes e Cultura; XI. 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saneamento Urbano; XII. 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da Câmara. Art. 2º O trabalho dos membros do Grupo de Modernização Municipal não será remunerado, sendo seu exercício considerado serviço de interesse público. Parágrafo único: O Grupo de Modernização Municipal será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por: a) Agendar reuniões, oficinas, audiências públicas e demais encontros necessários para as atividades do Grupo de Modernização; b) Convocar os demais membros do Grupo de Modernização Municipal para as reuniões de trabalho e demais encontros; c) Delegar responsabilidades e atribuir tarefas a cada um dos representantes das respectivas secretarias; e d) Encaminhar a divulgação das ações de modernização implementadas aos meios de comunicação. Art. 3º São atribuições dos membros do Grupo de Modernização Municipal: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO I – Fornecer subsídios e informações relevantes sobre suas áreas de atuação; II – Solicitar dados a órgãos e demais servidores da administração; III – Discutir e formular propostas de modernização da gestão; IV – Encaminhar os projetos propostos, acompanhando sua execução; V – Acompanhar o cumprimento das metas propostas; VI – Apresentar à população as ações de modernização, por meio de oficinas e audiências públicas; e VII – Divulgar os resultados obtidos pelos meios de comunicação oficial e outras mídias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé