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norma nº 5657/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5657 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaINSTITUI O GRUPO DE MODERNIZAÇÃO MUNICIPAL E SUAS ATRIBUIÇÕES NA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO E EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.657/2018
Institui o Grupo de Modernização Municipal e suas 
atribuições na elaboração do Diagnóstico e Equilíbrio 
Orçamentário, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica instituído o Grupo de Modernização Municipal de Muriaé para 
acompanhar o projeto de Diagnóstico e Equilíbrio Financeiro Orçamentário, o qual possui o 
objetivo de apoiar as prefeituras municipais na elaboração de projetos voltada à Modernização da 
Gestão Pública, que será composto pelos seguintes membros:
I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle;
II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo;
V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
Relações Institucionais;
VI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VIII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer;
IX. 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
X. 1 (um) representante da Fundação de Artes e Cultura;
XI. 1 (um) representante do Departamento Municipal de Saneamento Urbano;
XII. 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente 
da Câmara.
 Art. 2º O trabalho dos membros do Grupo de Modernização Municipal não será 
remunerado, sendo seu exercício considerado serviço de interesse público.
 Parágrafo único: O Grupo de Modernização Municipal será coordenado pelo 
representante da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por:
a) Agendar reuniões, oficinas, audiências públicas e demais encontros necessários para as 
atividades do Grupo de Modernização;
b) Convocar os demais membros do Grupo de Modernização Municipal para as reuniões de 
trabalho e demais encontros;
c) Delegar responsabilidades e atribuir tarefas a cada um dos representantes das respectivas 
secretarias; e
d) Encaminhar a divulgação das ações de modernização implementadas aos meios de 
comunicação.
 Art. 3º São atribuições dos membros do Grupo de Modernização Municipal:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 I – Fornecer subsídios e informações relevantes sobre suas áreas de atuação;
 II – Solicitar dados a órgãos e demais servidores da administração;
 III – Discutir e formular propostas de modernização da gestão;
 IV – Encaminhar os projetos propostos, acompanhando sua execução;
 V – Acompanhar o cumprimento das metas propostas;
 VI – Apresentar à população as ações de modernização, por meio de oficinas e 
audiências públicas; e 
 VII – Divulgar os resultados obtidos pelos meios de comunicação oficial e outras 
mídias.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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