| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5659 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO E METAS FÍSICAS - LEI MUNICIPAL Nº 5.571 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - PPA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.659/2018 Acrescenta Ação e Metas Físicas – Lei Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 – PPA. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação e Metas Físicas constante na Lei Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 – PPA : PROGRAMA: 0029 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL– AÇÃO – 2.658 – FNDE –TRANSFERENCIA AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS FNDETRANSFERENCIA Manter Custeio e Investimento SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER Transferência de Recursos - FNDE Percentual 100% Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé