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norma nº 5659/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5659 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaACRESCENTA AÇÃO E METAS FÍSICAS - LEI MUNICIPAL Nº 5.571 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - PPA.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.659/2018
Acrescenta Ação e Metas Físicas – Lei 
Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 – PPA.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar Ação e 
Metas Físicas constante na Lei Municipal nº 5.571 de 22 de Novembro de 2017 – PPA :
PROGRAMA: 0029 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL– AÇÃO – 2.658 –
FNDE –TRANSFERENCIA
AÇÃO TAREFA ORGÃO PRODUTO UNIDADE 
DE MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
FNDE￾TRANSFERENCIA
Manter Custeio 
e Investimento
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
ESPORTE E 
LAZER
Transferência de 
Recursos -
FNDE
Percentual 100%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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