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norma nº 5661/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5661 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 5.661/2018
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias 
disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o 
remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988, na importância de R$ 
500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) para a seguinte dotação:
02 – EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 500.000,00
TOTAL......................................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária:
04 – FUNDARTE
01 – FUNDARTE
05 – FMT – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 – Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.30.00 – Material de Consumo...........................................R$ 13.000,00
3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas.............R$ 487.000,00
TOTAL.......................................................................................R$ 500.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 20 de Junho de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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