| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5661 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5.578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 5.661/2018 Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017. O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988, na importância de R$ 500.000,00 ( Quinhentos Mil Reais ) para a seguinte dotação: 02 – EXECUTIVO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP 10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 500.000,00 TOTAL......................................................................................R$ 500.000,00 Art. 2º Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária: 04 – FUNDARTE 01 – FUNDARTE 05 – FMT – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.647 – Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.30.00 – Material de Consumo...........................................R$ 13.000,00 3390.39.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoas Jurídicas.............R$ 487.000,00 TOTAL.......................................................................................R$ 500.000,00 Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de Junho de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé