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norma nº 5666/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5666 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.666/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais ), para atender as 
despesas com Projetos de Incentivos a Eventos Turísticos.
Órgão 04 – FUNDARTE
Unidade 01 – FUNDARTE
Sub-Unidade: 05 – Fundo Municipal de Turismo
23.695.0011.2.647. – Apoio e Realização de Atividades Incentivo ao Turismo
3390.41.00 – Contribuições..................................R$ 35.000,00
Fonte 1.00
TOTAL ..................................................................R$ 35.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão 
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÕES:
Órgão 04 – FUNDARTE
Unidade 01 – FUNDARTE
Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
13.392.0013.1.046 – Lei de Incentivo á Cultura
3390.41.00 – Contribuições..................................R$ 35.000,00
Fonte 1.00
TOTAL ..................................................................R$ 35.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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