| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5666 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.666/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais ), para atender as despesas com Projetos de Incentivos a Eventos Turísticos. Órgão 04 – FUNDARTE Unidade 01 – FUNDARTE Sub-Unidade: 05 – Fundo Municipal de Turismo 23.695.0011.2.647. – Apoio e Realização de Atividades Incentivo ao Turismo 3390.41.00 – Contribuições..................................R$ 35.000,00 Fonte 1.00 TOTAL ..................................................................R$ 35.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Órgão 04 – FUNDARTE Unidade 01 – FUNDARTE Sub-Unidade: 02 – Fundo Municipal de Políticas Culturais 13.392.0013.1.046 – Lei de Incentivo á Cultura 3390.41.00 – Contribuições..................................R$ 35.000,00 Fonte 1.00 TOTAL ..................................................................R$ 35.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de Junho de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé