| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5668 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.668/ 2018 Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na importância de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais ) para a seguinte dotação: 02 – EXECUTIVO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP 10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins 3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 300.000,00 TOTAL....................................................................R$ 300.000,00 Art. 2º - Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação orçamentária: 01 – LEGISLATIVO 01 – Câmara Municipal 01.031.0046.1.152 – Construção, Reforma e Reequipamento 4490.51.00......................................R$ 80.000,00 4490.52.00......................................R$ 20.000,00 01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativas 3190.04.00......................................R$ 10.000,00 3190.11.00......................................R$ 20.000,00 3190.13.00......................................R$ 80.000,00 3190.16.00......................................R$ 5.000,00 3390.30.00......................................R$ 30.000,00 3390.93.00......................................R$ 5.000,00 01.031.0046.2.242 – Manutenção Atividades Legislativas 3190.11.00 .....................................R$ 50.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO TOTAL....................................................................R$ 300.000,00 Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de Junho de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé