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norma nº 5668/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5668 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISPOSTA NA LEI 5578 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.668/ 2018
Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias 
disposta na Lei 5.578 de 06 de dezembro de 2017.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato 
próprio, o remanejamento de dotações orçamentária, conforme Art. 167, IV - CF/1988 na 
importância de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais ) para a seguinte dotação:
02 – EXECUTIVO
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais e Afins
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 300.000,00
TOTAL....................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior, fica autorizado o 
Chefe do poder Executivo Municipal, a proceder o remanejamento da seguinte dotação 
orçamentária:
01 – LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal
01.031.0046.1.152 – Construção, Reforma e Reequipamento
4490.51.00......................................R$ 80.000,00
4490.52.00......................................R$ 20.000,00
01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativas
3190.04.00......................................R$ 10.000,00
3190.11.00......................................R$ 20.000,00
3190.13.00......................................R$ 80.000,00
3190.16.00......................................R$ 5.000,00
3390.30.00......................................R$ 30.000,00
3390.93.00......................................R$ 5.000,00
01.031.0046.2.242 – Manutenção Atividades Legislativas
3190.11.00 .....................................R$ 50.000,00
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL....................................................................R$ 300.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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