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norma nº 5669/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5669 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4182 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5.669/ 2018
Altera o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de 
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam alterados os requisitos de exigência para investidura no cargo de 
motorista, constante do Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ ANEXO VI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação dos
Cargos
Cargos e Funções 
Públicas Abrangidos
Código de 
Classes
No de 
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de Vencimento/
Carga Horária
(...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis
Motorista*1 Motorista de Veículos 
Leves e Pesados GNEE-05 50 PEFM PEFM 10 a 28 40 h.
(...) omissis (...) omissis (...) omissis
*1 Requisitos Técnicos de exigência para investidura: Possuir Carteira Nacional de Habilitação – categoria B, C, D ou E, com anotação de 
Exercício de Atividade Remunerada, na forma do §3º c/c §5º, do Art. 147, do CTB. 
 ”
 Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo VI, da Lei 
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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