| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5669 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4182 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 5.669/ 2018 Altera o Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o Ficam alterados os requisitos de exigência para investidura no cargo de motorista, constante do Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “ ANEXO VI ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE Denominação dos Cargos Cargos e Funções Públicas Abrangidos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimento Padrão de Vencimento/ Carga Horária (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis (...) omissis Motorista*1 Motorista de Veículos Leves e Pesados GNEE-05 50 PEFM PEFM 10 a 28 40 h. (...) omissis (...) omissis (...) omissis *1 Requisitos Técnicos de exigência para investidura: Possuir Carteira Nacional de Habilitação – categoria B, C, D ou E, com anotação de Exercício de Atividade Remunerada, na forma do §3º c/c §5º, do Art. 147, do CTB. ” Art. 2o Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo VI, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Muriaé, 27 de Junho de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé