| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5670 / 2018 |
| Date | 2018-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5885 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.670/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 01 – Legislativo Unidade 01 - Câmara Municipal 01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativa 3350.41.00 – Contribuições..................................R$ 4.200,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: Órgão 01 – Legislativo Unidade 01 - Câmara Municipal 01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativa 3390.39.00 – Outros Ser. Terc. Pess. Jurídicas....R$ 4.200,00 Art 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 27 de Junho de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé