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norma nº 5670/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5670 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5885

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matéria 1733 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.670/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências;
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativa
3350.41.00 – Contribuições..................................R$ 4.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação 
orçamentária:
Órgão 01 – Legislativo
Unidade 01 - Câmara Municipal
01.031.0046.2.241 – Manutenção das Atividades Administrativa
3390.39.00 – Outros Ser. Terc. Pess. Jurídicas....R$ 4.200,00
Art 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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