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norma nº 5671/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5671 / 2018
Date 2018-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.671/ 2018
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá 
outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, vinculado 
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Muriaé – CMDPD. 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé – CMDPD será o 
órgão gestor do FMDPD, que deverá fixar critérios para a utilização dos recursos financeiros e dotações 
orçamentárias integrantes do FMDPD, bem como prestar contas, em assembleia e ao final de cada exercício 
fiscal, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º O FMDPD terá o seu acompanhamento financeiro e contábil exercido pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, a quem compete o acompanhamento e a avaliação da realização das 
ações previstas nas políticas públicas municipais e o encaminhamento das prestações de contas da utilização 
dos recursos oriundos do fundo à contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social se obriga à publicidade legal de 
suas ações de controle.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD serão 
aplicados em planos, programas, projetos e atividades de promoção e defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência, dentre os quais se destacam: 
I – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a inclusão social das pessoas com
deficiência; 
II – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as barreiras arquitetônicas, 
garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços da comunidade; 
III – financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas com deficiência; 
IV – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado, da legislação sobre pessoas 
com deficiência; 
V – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento especializado de pessoas com 
deficiência; 
VI – propor e executar programas de educação e sensibilização para a temática da deficiência; 
VII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé –
CMDPD.
VIII – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e de eliminação das múltiplas 
causas da deficiência. 
Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de 
Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD serão incorporados ao patrimônio do Município de Muriaé.
Art. 5º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Muriaé - CMDPD, 
em relação à gestão do Fundo: 
I – a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo; 
II – a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com base nas projeções de 
arrecadação de recursos do Fundo; 
III – o estabelecimento de critérios para análise de projetos e sistemas de controle e avaliação dos 
resultados das aplicações realizadas com recursos do Fundo. 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único – Havendo recursos disponíveis, o repasse às entidades e associações será feito pela 
apresentação de projetos, avaliados e aprovados pelo Conselho, com base em critérios definidos em edital a 
ser elaborado nos termos da Lei Federal nº. 13.019/ 14.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas que se enquadrem 
nas categorias definidas no artigo 2º da Lei 13.146/2015. 
Art. 7º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município; 
II – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização da 
legislação sobre pessoas com deficiência; 
III – recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e entidades públicas, recebidos 
diretamente ou por meio de convênios; 
IV – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de Conduta;
V – recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras; 
VI – as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou 
privado; 
VII – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos 
diretamente ou por meio de convênios; 
VIII – os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos 
provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; 
IX – outros recursos a ele destinados.
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício 
seguinte, a crédito do mesmo. 
Art. 8º Os programas e projetos provenientes de entidades da sociedade civil e destinados à temática 
da pessoa com deficiência, que pretendam obter recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao 
órgão gestor do Fundo, que procederá nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, desta Lei. 
Art. 9º As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação orçamentária destinada a 
assistência às pessoas com deficiência.
Art. 10 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 27 de Junho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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