| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5672 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.672/2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária: Órgão 04 – FUNDARTE Unidade 01 - FUNDARTE Sub-Unidade 02 – FMPC – FUNDO MUNIIPAL DE POLITICAS CULTURAIS 13.392.0013.2.364 – Apoio a Realização de Atividades Culturais 3390.31.00 – Premiação Cult., artísticas, Cient. Desportivas e Outras...R$ 2.000,00 Fonte: 100 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: Órgão 04 – FUNDARTE Unidade 01 - FUNDARTE Sub-Unidade 01 – FUMPAC – FUNDO MUNIIPAL DE DO PATRIMONIO CULTURAL 3390.35.00 – Serviço de Consultoria........................................................R$ 2.000,00 Fonte: 100 Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 18 de Julho de 2018. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé