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norma nº 5672/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5672 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1771 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.672/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais ), para atender as despesas correntes na seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão 04 – FUNDARTE
Unidade 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade 02 – FMPC – FUNDO MUNIIPAL DE POLITICAS CULTURAIS
13.392.0013.2.364 – Apoio a Realização de Atividades Culturais
3390.31.00 – Premiação Cult., artísticas, Cient. Desportivas e Outras...R$ 2.000,00
Fonte: 100
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles 
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação 
orçamentária:
Órgão 04 – FUNDARTE
Unidade 01 - FUNDARTE
Sub-Unidade 01 – FUMPAC – FUNDO MUNIIPAL DE DO PATRIMONIO CULTURAL
3390.35.00 – Serviço de Consultoria........................................................R$ 2.000,00
Fonte: 100
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de Julho de 2018.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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