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norma nº 5677/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5677 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE LGBT NA ÁREA DA SAÚDE
native_id5895

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matéria 1671 →

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.677/ 2018
Dispõe sobre o treinamento aos profissionais da saúde da rede 
SUS para assistência a comunidade LGBT.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º Fica recomendado o Treinamento dos Profissionais de Saúde na Rede SUS 
(Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Psicólogos, etc.) para atendimento a Comunidade LGBT no 
âmbito do Município de Muriaé.
 Art. 2º O treinamento será ministrado por docentes com experiência na área de 
acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
 Art. 3º A identificação dos assistidos será feita pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
 
 Art. 4º O Município de Muriaé, no sentido de minimizar custos, buscará estabelecer 
parcerias público-privada.
 Art. 5º O atendimento a este grupo específico continuará sendo feito nas mesmas 
instalações e nos moldes já aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé

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