| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5677 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA A COMUNIDADE LGBT NA ÁREA DA SAÚDE |
| native_id | 5895 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.677/ 2018 Dispõe sobre o treinamento aos profissionais da saúde da rede SUS para assistência a comunidade LGBT. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica recomendado o Treinamento dos Profissionais de Saúde na Rede SUS (Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Psicólogos, etc.) para atendimento a Comunidade LGBT no âmbito do Município de Muriaé. Art. 2º O treinamento será ministrado por docentes com experiência na área de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A identificação dos assistidos será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 4º O Município de Muriaé, no sentido de minimizar custos, buscará estabelecer parcerias público-privada. Art. 5º O atendimento a este grupo específico continuará sendo feito nas mesmas instalações e nos moldes já aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé