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norma nº 5679/2018

Tipo LEI
Número / Ano 5679 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.679/ 2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, 
para inclusão de Dotação Orçamentária no 
Orçamento Vigente.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para atender as despesas correntes nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.72.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00
Fonte: 103.00 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): 
Patronal, dos Servidores, Compensação
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles 
previstos no Inciso III, §1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 proveniente de anulação parcial ou
total da seguinte dotação orçamentária.
Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé
Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé
Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé
09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 40.000,00
Fonte: 103.00 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): 
Patronal, dos Servidores, Compensação
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados 
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de Agosto de 2018.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO

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