| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 5679 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.679/ 2018 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, para inclusão de Dotação Orçamentária no Orçamento Vigente. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias: Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé 09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS 33.72.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00 Fonte: 103.00 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no Inciso III, §1º do Art. 43 da Lei federal 4.320/64 proveniente de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária. Órgão 05 – Fundo Previdenciário de Muriaé Unidade 01 - Fundo Previdenciário de Muriaé Sub-Unidade 00 – Fundo Previdenciário de Muriaé 09.122.0001.2.243 – Manutenção das Atividades Administrativas RPPS 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 40.000,00 Fonte: 103.00 – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Patronal, dos Servidores, Compensação Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de Agosto de 2018. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO